Apoia o 1º Caso de Litigância Climática em Portugal!

PT: Estamos num momento crucial para o futuro da justiça climática em Portugal! A Associação Último Recurso, em parceria com a Quercus e a Sciaena, está a processar o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima. No dia 19 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso apresentado pelas Associações Último Recurso, Quercus e Sciaena na ação interposta contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.

Agora, precisamos do teu apoio para garantir que o Estado português seja responsabilizado e cumpra com as suas obrigações climáticas!

Porque é que esta ação é importante?

A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021, mas o Estado falhou na implementação de medidas como a elaboração de orçamentos de carbono, a atualização de um portal de ação climática e aprovação dos planos setoriais de mitigação e de adaptação. Sem estas e outras medidas, Portugal não conseguirá respeitar os seus compromissos climáticos e a segurança das futuras gerações.

A ação foi interposta em novembro de 2023, dois anos depois da aprovação no Parlamento, com um amplo consenso à esquerda e à direita, da Lei de Bases do Clima. A petição defende que o Estado português não adotou as medidas necessárias e suficientes para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito de estufa.

O Tribunal Judicial Cível de Lisboa indeferiu liminarmente a petição inicial, declarando a nulidade do processo, em abril de 2024, por alegada “ininteligibilidade” dos pedidos, mas as Associações Último Recurso, a Quercus e a Sciaena, convictas de que o conteúdo da petição e do pedido são compreensíveis e legítimos, recorreram da decisão.

Quatro meses depois, o Supremo Tribunal revogou a decisão de primeira instância e convidou as Associações a concretizar, no prazo de 10 dias, as medidas que consideram necessárias e suficientes a adotar pelo Estado Português para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito estufa (não considerando o uso do solo e florestas).

Esta é uma importante vitória para a litigância climática em Portugal, que reconhece a legitimidade de recorrer à Justiça para enfrentar a crise climática quando os Governos não garantem as medidas necessárias para ter um planeta saudável.

Contudo, a luta não para aqui!

Quem nós somos?

A Último Recurso é uma ONG portuguesa que utiliza o Direito e a Litigância Climática para responsabilizar os principais infratores pela crise climática e que acredita no poder do Direito para reduzir as emissões dos gases de efeito de estufa, defender as comunidades mais afetadas e prevenir danos ambientais.

Porque é que precisamos do teu apoio?

Litigar contra o Estado português é um processo longo, complexo e dispendioso. Precisamos de recursos financeiros para cobrir as nossas despesas com advogados, custos de tribunal, custos de pesquisas e campanhas de sensibilização. A tua contribuição ajudará a assegurar que possamos continuar a lutar por justiça climática em Portugal.

Como é que o teu apoio fará a diferença?

• Garantir Justiça Climática: Uma decisão favorável reforçará a importância da Lei de Bases do Clima e pressionará o Estado a implementar medidas reais e eficazes.

• Inspirar Outros Casos de Litigância Climática: Um sucesso em Portugal pode abrir caminho para outros processos semelhantes no país, mas também em toda a Europa.

• Acesso à Informação e Justiça Ambiental: Promover a transparência e a responsabilização do governo no cumprimento das suas obrigações climáticas.

Portugal e os portugueses sofrem todos os dias em consequência da crise climática. Estamos a enfrentar secas severas, escassez de água, incêndios florestais devastadores e ondas de calor cada vez mais intensas. Se não agirmos agora, os efeitos só vão piorar.

Como é que podes ajudar?

1. Doa: qualquer valor é bem-vindo e será uma grande ajuda.

2. Compartilha: ajuda a espalhar a palavra e a sensibilizar mais pessoas sobre a importância desta luta.

3. Acompanha: Mantem-te informado sobre o caso e junte-se a nós nas redes sociais para saber como estamos a lutar pela justiça climática em Portugal.

Junta-te a nós nesta batalha pelo clima e pela justiça! A luta é de todos nós. Ajuda-nos a fazer a diferença!

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ENG: We are at a crucial moment for the future of climate justice in Portugal! The Associação Último Recurso, in partnership with Quercus and Sciaena, is suing the Portuguese State for not complying with the Climate Basic Law. On September 19, 2024, the Supreme Court of Justice granted the appeal presented by the Último Recurso, Quercus and Sciaena Associations in the action filed against the Portuguese State for non-compliance with the Climate Basic Law.

Now, we need your support to ensure that the Portuguese State is held accountable and meets its climate obligations!

Why is this action meaningful?

The Climate Base Law was approved in 2021, but the State failed to implement measures such as preparing carbon budgets, updating a climate action portal and approving sectoral mitigation and adaptation sectorial plans. Without these and other measures, Portugal will be unable to respect its climate commitments and the security of future generations.

The action was filed in November 2023, two years after the approval in Parliament, with broad consensus on the left and right, of the Climate Guidelines and Bases Law. The petition argues that the Portuguese State did not adopt the necessary and sufficient measures to ensure, in relation to 2005 values, a reduction of at least 55% in greenhouse gas emissions by 2030.

The Civil Judicial Court of Lisbon outright rejected the initial petition, declaring the nullity of the process, in April 2024 due to the alleged "unintelligibility" of the requests, but the associations Último Recurso, Quercus and Sciaena, convinced that the content of the petition and the request are understandable and legitimate, they appealed the decision.

Four months later, the Portuguese Supreme Court of Justice revoked the first instance decision and invited the Associations to implement, within 10 days, the measures they consider necessary and sufficient to be adopted by the Portuguese State to ensure, in relation to the 2005 values, a reduction by 2030 of at least 55% in greenhouse gas emissions (not considering land use and forests).

This is an essential victory for climate litigation in Portugal, which recognizes the legitimacy of going to court to face the climate crisis when Governments do not guarantee the necessary measures to have a healthy planet.

However, the fight doesn't stop here!

Who are we?

The Último Recurso is a Portuguese NGO that uses Climate Law and Litigation to hold those mainly responsible for the climate crisis, and that believes in the power of Law to reduce greenhouse gas emissions, defend the most affected communities and prevent environmental damage.

Why do we need your support?

Litigating against the Portuguese State is a long, complex and expensive process. We need financial resources to cover our legal expenses, legal costs, research costs and awareness campaigns. Your contribution will help ensure we can continue to fight for climate justice in Portugal.

How will your support make a difference?

• Guarantee Climate Justice: A favourable decision will reinforce the importance of the Climate Base Law and will pressure the State to implement real and effective measures.

• Inspire Other Climate Litigation Cases: A success in Portugal could pave the way for other similar cases in the country, but also across Europe.

• Access to Information and Environmental Justice: Promote transparency and government accountability in meeting its climate obligations.

Portugal and the Portuguese suffer daily due to the climate crisis. We face severe droughts, water shortages, devastating wildfires and increasingly intense heatwaves. If we don't act now, the effects will only get worse.

How you can help?

1. Donate: any amount is welcome and will be a great help.

2. Share: help spread the word and make more people aware of the importance of this fight.

3. Follow: Stay informed about the case and join us on social media to learn how we fight for climate justice in Portugal.

Join us in this battle for climate and justice! The fight belongs to all of us. This helps us make a difference!