I. Introdução

A GoFundMe Group, Inc. e suas subsidiárias e empresas afiliadas (coletivamente, “GFM“) estão comprometidas com a manutenção da privacidade de seus usuários e colaboradores (coletivamente, “Titulares dos Dados“) e com o cumprimento à legislação e às regulações de privacidade de dados aplicáveis nas diversas jurisdições em que opera.  A GFM também se compromete a envidar esforços razoáveis para cooperar com ordens judiciais legalmente válidas, intimação, mandado de busca ou outras solicitações de informações emitidas por agências de aplicação da lei ou representantes oficiais de órgãos governamentais (coletivamente “Solicitações“).  Esta Política de Aplicação da Lei e Demandas Governamentais (“Política“) estabelece os princípios que a GFM seguirá ao responder a essas Solicitações.

Esta Política é destinada exclusivamente a fornecer informações a agentes de aplicação da lei ou representantes oficiais de agências governamentais (“Você” ou “Seu”) em relação ao processo legal que a GFM exige para divulgar informações relativas aos Titulares dos Dados. Esta Política não é destinada a abordar a solicitação de informações por usuários da GFM, litigantes civis ou réus criminais.  Litigantes civis e réus criminais podem enviar essa solicitação por meio de nosso formulário de Solicitação civil para registros da GoFundMe . Os usuários da GFM podem solicitar seus próprios dados por meio do nosso Formulário de Solicitação de Privacidade.

II. Informações Gerais

As informações do Titular dos Dados são mantidas pela GFM de acordo com o Aviso de Privacidade e os Termos de Serviço da GFM.  A GFM tem o compromisso de manter a privacidade dos Titulares dos Dados.  Além disso, a GFM está comprometida com a importância da confiança e da transparência em relação à forma como usamos e divulgamos esses dados.   Conforme declarado em nosso Aviso de Privacidade, podemos transferir, divulgar e preservar as informações do Titular dos Dados mediante solicitação de tribunais, agências de aplicação da lei, governamentais ou públicas, autoridades fiscais ou terceiros autorizados, se e na medida em que formos obrigados ou autorizados a fazê-lo por lei ou quando a divulgação for razoavelmente necessária para: (i) estar em conformidade com nossas obrigações legais, (ii) estar em conformidade com uma solicitação legal válida (como uma intimação ou ordem judicial) ou responder a reivindicações feitas contra nós, (iii) responder a uma solicitação legal válida relacionada a uma investigação criminal para tratar de atividades ilegais supostas ou suspeitas, ou para responder ou tratar de qualquer outra atividade que possa expor a nós ou a qualquer outro de nossos usuários ou membros do público a danos iminentes, responsabilidade civil legal ou regulatória, (iv) aplicar e administrar nossos Termos de Serviço ou outras políticas, ou (v) proteger os direitos, a propriedade ou a proteção pessoal da GFM, suas empresas afiliadas, seus colaboradores, seus usuários ou membros do público.

A GFM mantém um processo centralizado para receber, rastrear, processar e responder a solicitações de agências governamentais ou de aplicação da lei.  Nosso departamento jurídico confere e avalia todas as solicitações recebidas, e as solicitações que a GFM determinar que não têm base jurídica válida ou que considerar pouco claras, inadequadas ou excessivamente amplas são contestadas, disputadas ou rejeitadas de outra forma.

Nada nesta Política tem a intenção de criar quaisquer direitos aplicáveis contra a GFM, e as políticas da GFM podem ser atualizadas ou alteradas no futuro sem aviso prévio às agências governamentais ou de aplicação da lei. A versão mais recente desta Política estará disponível no site da GFM.

Se você tiver dúvidas adicionais, entre em contato conosco, enviando um e-mail para GFMLegal@gofundme.com.

III. Informações Disponíveis da GFM

Esta seção aborda os tipos gerais de informações que estão disponíveis e que não estão disponíveis na GFM.

A GFM pode produzir as seguintes informações em resposta a uma Solicitação legalmente válida, na medida em que tenha essas informações disponíveis em seus registros:

  • Nome, endereço de e-mail, endereço IP e número de telefone associados a um Titular de Dados que criou uma campanha de arrecadação de fundos específica;
  • O conteúdo de uma campanha de arrecadação de fundos, inclusive versões anteriores ou edições feitas em uma determinada campanha;
  • Informações sobre o valor do dinheiro arrecadado por uma determinada campanha de arrecadação de fundos;
  • Informações sobre o momento e o valor de quaisquer fundos retirados por um organizador ou beneficiário da campanha de arrecadação de fundos;
  • Nome, endereço de e-mail e endereço IP de todos os Titulares de Dados que fizerem doações para uma campanha de arrecadação de fundos, assim como o valor e a data da doação.
  • Informações sobre o processador de pagamento terceiro relevante relacionado a uma arrecadação de fundos específica.

A GFM pode minimizar, obliterar ou limitar de outra forma as informações produzidas em resposta a uma Solicitação, conforme adequado e necessário para estar em conformidade com a Solicitação e a legislação aplicável.

A GFM não é uma instituição financeira, banco ou processador de pagamentos e não detém fundos.  Portanto, a GFM não possui, custodia ou controla os extratos bancários de seus usuários, informações bancárias completas ou de cartão de crédito, informações de pagamento digital, documentação de abertura de conta, números completos de conta ou qualquer outra informação normalmente mantida por instituições financeiras ou processadores de pagamento.  A GFM também não é capaz de procurar registros responsivos usando essas informações financeiras.  Para informações relacionadas a contas bancárias, a GFM pode fornecer o nome do processador de pagamento terceiro relevante e você pode entrar em contato com ele para obter informações adicionais.

IV. Diretrizes para Solicitação de Informações à GFM

As agências governamentais e de aplicação da lei devem ser tão específicas quanto possível ao formularem suas Solicitações para evitar interpretações errôneas, objeções, disputas e/ou rejeição de solicitações pouco claras, inadequadas ou muito amplas.  Todas as solicitações devem incluir a base jurídica para a solicitação, citando a disposição específica da legislação nacional que autoriza a coleta de informações de uma entidade de terceiros, como a GFM, para fins de prevenção, detecção ou investigação de delitos, ou a disposição relevante da legislação ou regulação de privacidade de dados aplicável.  Solicitações que não tiverem base jurídica, forem excessivamente amplas, vagas, não fornecerem informações suficientes para identificar as informações que respondem às solicitações ou forem inadequadas serão rejeitadas.

Ao enviar a Solicitação, o solicitante deve identificar o usuário específico ou a campanha de arrecadação de fundos em questão.  Quando possível, o solicitante deve fornecer identificadores exclusivos associados a um usuário ou campanha, como (1) o título da campanha; (2) o link da campanha; (3) o nome completo do usuário; e (4) o endereço de e-mail do usuário.  Os nomes sozinhos, sem identificadores adicionais, geralmente não são identificadores exclusivos e a GFM pode não conseguir identificar registros responsivos usando apenas nomes.  Observe que a GFM não pode realizar buscas usando datas de nascimento, endereços, números de Seguro Social ou números de contas bancárias.

  • A GFM aceitará solicitações dos EUA, Reino Unido, países da União Europeia e Austrália:  A GFM aceitará o serviço de Solicitação que for enviado eletronicamente por meio do formulário de Solicitação de Agência de Aplicação da Lei para Registros da GoFundMe  da GFM, desde que essa solicitação seja recebida de uma conta de e-mail oficial de aplicação da lei e que todos os campos do formulário estejam preenchidos.  Quando a Solicitação for enviada por meio do formulário web da GFM, não será necessária a entrega física da Solicitação.  Alternativamente, a Solicitação pode ser entregue ao agente registrado da GFM para entrega de notificações em: Corporation Service Company, que fará negócios na Califórnia como CSC-Lawyers Incorporating Service 2710 Gateway Oaks Drive, Suíte 150N Sacramento, CA 95814
  • Em outras partes do mundo: agências de aplicação da lei ou governamentais fora dos EUA, Reino Unido, Austrália ou União Europeia precisam utilizar tratados de assistência jurídica mútua (mutual legal assistance treaties, “MLATs”), a Convenção de Evidências de Haia ou outros acordos comparáveis nos termos da legislação aplicável.
  • Declaração de testemunha: Não obstante o disposto acima, a GFM não renunciará aos requisitos de serviço para solicitação de declaração de testemunha, nem aceitará o serviço de solicitação de declaração de testemunha por meios eletrônicos.  A menos que você obtenha o consentimento prévio por escrito da GFM, todas as Solicitações de declaração de testemunha precisam ser entregues por meio do agente registrado da GFM para entrega de notificações e devidamente apresentadas de acordo com a legislação da Califórnia.  A GFM resistirá a solicitações de declaração de testemunha que sejam feitas com menos de 14 dias de antecedência.

V. Procedimento de Circunstâncias Exigentes

Circunstâncias Exigentes são aquelas em que a agência governamental ou de aplicação da lei fornece informações suficientes para que a GFM acredite, em boa-fé, que uma emergência envolvendo ameaça iminente de morte ou lesão grave a qualquer pessoa, terrorismo, terrorismo cibernético ou sequestro exija a divulgação sem demora de informações relacionadas às Circunstâncias Exigentes.  Um solicitante que busque demonstrar que existem Circunstâncias Exigentes precisa ser capaz de verificar suficientemente sua identidade e a natureza das Circunstâncias Exigentes.

A solicitação de informações em Circunstâncias Exigentes sem uma intimação legalmente válida, mandado de busca, ordem judicial ou solicitação de informações pode ser enviada à GFM por meio do formulário de Solicitação de Agência de Aplicação da Lei para Registros da GoFundMe .  A GFM avaliará as Circunstâncias Exigentes e buscará verificações adicionais, se necessário. Se a GFM, após uma diligência razoável, acreditar que há Circunstâncias Exigentes, a GFM responderá a essa solicitação de informações o mais rápido possível. As informações divulgadas serão limitadas àquelas necessárias para abordar especificamente as Circunstâncias Exigentes.