Termos de Serviço

Você tem alguma dúvida sobre nossa declaração de privacidade? Contate-nos

Data de vigência: 1º de setembro de 2024

1. Introdução

1.1. Objetivo dos Termos: Bem-vindo à GoFundMe! Estes Termos de Serviço, os quais podem ser atualizados periodicamente, aplicam-se à Plataforma da GoFundMe, inclusive nosso site em www.gofundme.com, aplicativos móveis e quaisquer novos recursos que possamos adicionar. Estes Termos de Serviço são importantes porque definem a nossa relação com você ao usar a Plataforma. “GoFundMe,” “nós,” “nos/conosco,” “nosso(a)(s),” e outros termos semelhantes, referir-se-ão à parte com a qual você está contratando.

1.2. Aceitação dos Termos: Ao usar qualquer um dos Serviços ou a Plataforma, você concorda com estes Termos de Serviço. Isso significa que você entende e aceita todas as regras de uso dos nossos Serviços. Se você estiver contribuindo para uma Campanha como Doador, iniciando uma Campanha, fazendo retirada de fundos como Organizador, Beneficiário ou organização sem fins lucrativos, ou de outra forma interagindo com os Serviços, estes termos se aplicam a você. Dependendo de onde você mora, você pode estar celebrando este contrato com diferentes pessoas jurídicas do GoFundMe. Se estiver localizado nos EUA, você está firmando contrato com a GoFundMe, Inc. Se estiver localizado na Austrália, você está firmando contrato com a GoFundMe Australia PTY Ltd. da Austrália. Se você estiver localizado em qualquer outro lugar do mundo, estará firmando contrato com a GoFundMe Ireland Limited. No entanto, a GoFundMe, Inc. poderá aplicar e exercer os direitos previstos nestes Termos de Serviço em nome da parte com a qual você está firmando contrato. Consulte a parte inferior destes Termos de Serviço para obter os endereços e as informações de contato de cada uma dessas pessoas jurídicas da GoFundMe.

1.3. Breve Observação sobre Arbitragem: Se estiver usando a GoFundMe nos EUA, na Austrália ou no Canadá, você precisa conhecer nosso acordo de arbitragem. Ao usar nossos Serviços, você concorda que, se houver um desacordo ou problema judicial entre você e a GoFundMe, ele será resolvido por meio de arbitragem vinculante, e não no tribunal. Você também renuncia ao seu direito de fazer parte de uma ação coletiva ou de julgamento com júri. Certifique-se de ler a seção “Disputas” destes Termos de Serviço para mais informações.

2. Definições

Estes são os principais termos que você precisa conhecer e que serão mencionados nestes Termos de Serviço:

2.1. Conta: uma conta exclusiva criada por um usuário para acessar e utilizar os Serviços da GoFundMe, que inclui informações pessoais, credenciais e registros de atividades.

2.2. Empresas Afiliadas: qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum da GoFundMe. Isso inclui subsidiárias, empresas controladoras e quaisquer outras pessoas jurídica relacionadas.

2.3. Beneficiário: a pessoa física, pessoa jurídica ou grupo para cujo benefício a Campanha correspondente é realizada e quem é o destinatário pretendido dos fundos arrecadados.

2.4. Organização sem Fins Lucrativos Credenciada: qualquer organização sem fins lucrativos 501 (c) (3) que tenha se cadastrado com êxito no PayPal Giving Fund para receber doações.

2.5. Doador: qualquer pessoa física ou jurídica que contribua com fundos para uma Arrecadação nos Serviços ou por meio deles.

2.6. Arrecadação: uma arrecadação de fundos iniciada nos Serviços com o objetivo de arrecadar fundos para um objetivo específico a um Beneficiário.

2.7. Organização sem Fins Lucrativos ou apenas Organização: uma organização sem fins lucrativos (como igrejas, universidades ou outras instituições de ensino) estabelecida para fins beneficentes de acordo com as leis aplicáveis e qualificada para receber doações por meio da Plataforma.

2.8. Organizador: uma pessoa física ou jurídica (como uma organização sem fins lucrativos) que inicie e gerencie uma arrecadação na Plataforma.

2.9. Plataforma: todo o conjunto de Serviços on-line oferecidos pela GoFundMe e suas Empresas Afiliadas, como o nosso site, os aplicativos móveis e serviços ou tecnologias relacionados.

2.10. Taxa de Recorrência: uma taxa fixa recorrente que podemos cobrar quando o doador configura uma doação recorrente para uma Arrecadação. Para saber mais sobre a Plataforma e a Taxa de Recorrência em questão, acesse Preços da GoFundMe.

2.11. Serviços: os vários recursos, funcionalidades e ferramentas oferecidos pela GoFundMe e suas Empresas Afiliadas por meio de sua Plataforma, permitindo que os Usuários criem e gerenciem Arrecadações de fundos, façam doações e interajam entre si.

2.12. Conteúdo dos Serviços: todo o conteúdo e materiais fornecidos pela GoFundMe nos Serviços, inclusive textos, gráficos, logotipos, imagens e software, exceto o Conteúdo do Usuário.

2.13. Software: o software e os aplicativos privilegiados disponibilizados e de propriedade da GoFundMe que permitem aos usuários acessar e usar os Serviços.

2.14. Recursos de Terceiros: sites, Serviços, conteúdo ou recursos oferecidos por pessoas jurídicas que não sejam a GoFundMe ou suas Empresas Afiliadas, os quais podem ser acessados por meio dos Serviços.

2.15. Taxa de Operação: uma taxa cobrada pela GoFundMe ou por seus processadores de pagamento pelo processamento das doações. Para obter mais informações sobre a Plataforma e as Taxas de Operação aplicáveis, acesse os Preços da GoFundMe.

2.16. Transferência: o processo de transferência de fundos arrecadados por meio dos Serviços para a conta bancária do Beneficiário ou outra conta designada.

2.17. Transferência: o processo de transferência de fundos arrecadados por meio dos Serviços para a conta bancária do Beneficiário ou outra conta designada.

2.18. Conteúdo do Usuário: qualquer conteúdo, inclusive texto, imagens, vídeos e outros materiais, que um Usuário publique, faça upload, envie ou disponibilize ou compartilhe de outra forma com outros Usuários nos Serviços ou por meio deles.

2.19. Conduta do Usuário: os comportamentos e as ações dos usuários ao usar ou acessar os Serviços.

3. Os Serviços que Prestamos

3.1. Descrição dos Serviços oferecidos: Oferecemos uma Plataforma para que pessoas físicas, pessoas jurídicas ou organizações sem fins lucrativos criem Campanhas para coletar doações monetárias de Doadores para si mesmos ou para terceiros que se beneficiarão dos fundos. Também operamos a Classy.org, por meio da nossa afiliada, a Classy, Inc., oferecendo serviços especializados para organizações sem fins lucrativos e outras organizações, principalmente nos EUA.

3.2. Nossa Função e Limitações: Nossos Serviços são uma ferramenta para a execução de Campanhas e para ajudar os Organizadores a conectar-se com Doadores; não somos um banco, processador de pagamentos, corretor, instituição de caridade ou consultor financeiro. Não solicitamos doações, a existência dos Serviços não é uma solicitação de doações e não participamos de atividades de solicitação para nós mesmos ou para outros na nossa Plataforma. Todas as informações disponibilizadas por meio de nossos Serviços são para seu conhecimento geral e não representam uma orientação profissional. Se precisar de orientação específica, especialmente em relação a questões financeiras, jurídicas ou tributárias, você deve consultar um profissional. Não controlamos nem endossamos nenhum Usuário, Campanha ou causa, e não podemos garantir o sucesso de uma Campanha. Como Doador, cabe a você decidir se vale a pena contribuir para uma causa.

3.3. Modificação, Suspensão ou Rescisão dos Serviços: Podemos alterar, pausar ou interromper todos ou alguns dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Tentaremos evitar eventuais problemas que isso possa causar a você ou a outras pessoas mas, às vezes, talvez você não possa ser avisado com antecedência, especialmente se for uma emergência ou se exigido por lei. Não somos responsáveis por eventuais problemas que essas alterações possam causar.

4. Criação de Conta e Exigências de Elegibilidade

4.1. O que Você Precisa para o Cadastro: ao cadastrar-se para usar determinados Serviços, você precisa fornecer informações corretas e completas a seu respeito, sua empresa ou sua Organização Sem Fins Lucrativos. Isso inclui seu nome verdadeiro, endereço, número de telefone e quaisquer fotos ou vídeos que você possa fornecer, se estiver organizando a Campanha. É importante manter essas informações sempre atualizadas, para assegurar que tudo corra bem. Nosso Aviso de Privacidade e estes Termos de Serviço regem os dados de cadastro e outras informações fornecidas por você.

4.2. Conformidade com Serviços de Terceiros: Talvez você também precise se cadastrar em processadores de pagamento de terceiros com os quais trabalhamos, o que pode envolver a concordância com seus termos (fornecidos na seção Processador de Pagamento abaixo). Se, a qualquer momento, nós ou nossos processadores de pagamento descobrirmos que as informações que você nos forneceu são incorretas, violam nossos Termos de Serviço ou os termos de serviço de nossos processadores de pagamento, ou se você usar indevidamente os fundos, poderemos suspender ou encerrar imediatamente seu acesso a todos ou a alguns de nossos Serviços. Você também poderá enfrentar processos criminais das autoridades governamentais em questão.

4.3. Restrições de Idade: Se você for menor de 13 anos de idade (ou menor de 16 anos no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça), não poderá usar a Plataforma ou os Serviços, mesmo com o registro. Se você ainda não é adulto em sua área, o que normalmente significa ser menor de 18 ou 19 anos, dependendo da lei de onde você mora, você somente poderá usar nossa Plataforma ou nossos Serviços com a permissão de seus pais ou responsáveis.

4.4. Como Manter sua Conta Segura: Você é responsável por manter a sua senha e as informações da conta em confidencialidade. Não compartilhe sua senha com ninguém. Se você acha que alguém usou sua conta sem sua permissão, informe-nos imediatamente. Além disso, lembre-se sempre de sair da sua conta ao terminar de usá-la, especialmente se estiver em um computador que outras pessoas também possam utilizar. Se você não manter sua conta de forma segura e não cumprir estes Termos de Serviço, a GoFundMe não será responsável por eventuais perdas que você possa incorrer. Para obter mais informações sobre como manter sua conta segura, visite a nossa página de Segurança da Conta.

4.5. Serviços para Dispositivos Móveis e Mensagens de Texto: Os Serviços incluem determinados recursos que podem ser disponibilizados por meio de dispositivos móveis, inclusive a capacidade de: (i) fazer o upload do Conteúdo do Usuário na Plataforma; (ii) navegar na Plataforma; e (iii) acessar determinados itens por meio de um aplicativo baixado e instalado no dispositivo móvel (coletivamente, “Serviços para Dispositivos Móveis”). Na medida em que você acessar os Serviços para Dispositivos Móveis, as taxas padrão da sua operadora de celular, taxas de dados e outras taxas poderão se aplicar. Adicionalmente, baixar, instalar ou usar determinados Serviços para Dispositivos Móveis pode ser proibido ou restrito por sua operadora, e nem todos os Serviços para Dispositivos Móveis poderão funcionar com todas as operadoras ou dispositivos. Ao usar os Serviços para Dispositivos Móveis, você concorda que podemos nos comunicar com você sobre assuntos relacionados à sua Conta por SMS, MMS, mensagem de texto ou outros meios eletrônicos para o seu dispositivo móvel e que determinadas informações sobre o seu uso dos Serviços para Dispositivos Móveis poderão ser comunicadas a nós. Além disso, ao configurar sua conta GoFundMe, se você clicar em “Enviar código”, próximo a “Mensagem de Texto”, você concorda em receber mensagens de texto automáticas e não automáticas relacionadas à sua conta de ou em nome da GoFundMe no número de telefone fornecido. Você pode responder STOP a essas mensagens de texto para cancelá-las. A frequência das mensagens varia. Taxas de mensagem e de dados podem ser aplicadas. Estaremos em conformidade com todas as exigências adicionais que possam ser aplicadas nos termos das leis e regulações locais antes de nos comunicarmos com você dessa maneira. Se você alterar ou desativar seu número de telefone celular, você concorda em atualizar imediatamente as informações da sua conta GoFundMe para assegurar que suas mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquiriu seu número antigo.

5. Processador de Pagamentos

A GoFundMe, em si, não retém nenhum fundo arrecadado na nossa Plataforma, nem lida com o processamento real dos pagamentos. Em vez disso, usamos processadores de pagamento terceirizados para gerenciar e processar todas as doações para Campanhas. Para Transferir fundos de uma Campanha, você precisa informar os detalhes da sua conta bancária aos nossos parceiros processadores de pagamento.

Ao fazer uma Doação, configurar uma Campanha ou aceitar a função de Beneficiário de uma Campanha, você concorda com o processamento, o uso, a Transferência ou a divulgação de dados pelos Processadores de Pagamento de acordo com estes Termos de Serviço, bem como com todos e quaisquer termos aplicáveis estabelecidos pelos Processadores de Pagamento em questão. Nossos Processadores de Pagamento atuais incluem: Adyen LLC (termos e condições da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe) e PayPal, Inc. (termos de serviço da PayPal) e termos do PayPal Giving Fund. Nosso Processador de Pagamentos atual para Organizadores e Beneficiários localizados no EEE, na Suíça e no Reino Unido é a Adyen N.V., a qual tem contrato com a GoFundMe Ireland, Ltd. Consulte os termos e condições da Adyen N.V .aqui. O parceiro de pagamento da GoFundMe na Austrália é a Adyen Australia. A Adyen Austrália faz contratos com a pessoa jurídica da GoFundMe da Austrália, a GoFundMe Australia Pty Ltd (ACN 627 702 630), a qual é a parte contratante responsável pelas operações que beneficiam o Usuário australiano. Para obter mais informações, consulte Guia de serviços financeiros combinados e a declaração de divulgação do produto.

Para obter mais detalhes, inclusive sobre como tratamos os dados com esses processadores de pagamento terceirizados, consulte nosso Aviso de Privacidade, Adyen LLC (termos e condições da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe) e PayPal, Inc. (termos de serviço da PayPal) .

6. Responsabilidade e Obrigações do Usuário

6.1. Organizadores: Como Organizador, você declara e garante que todas as informações que fornecer (seja diretamente, por meio de um representante ou usando inteligência artificial) sobre a sua Campanha são corretas, completas e claras. Você é responsável por descrever em sua Campanha como os fundos serão usados e por assegurar que os fundos arrecadados sejam usados somente para essa finalidade específica. Você pode publicar atualizações na sua Campanha para que os Doadores saibam como o dinheiro deles está sendo usado e outras informações relevantes. Se você estiver arrecadando fundos em nome de outra pessoa, terá de assegurar que todos os fundos arrecadados sejam entregues ou gastos em nome desse Beneficiário. Ao adicionar um Beneficiário, você renuncia ao controle das doações para a sua Campanha ao Beneficiário. Ao organizar uma Campanha, você concorda em seguir todas as leis e regulamentos relacionados à sua Campanha, incluindo, sem limitação, aqueles sobre impostos e doações. Se você estiver usando dados pessoais de qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, nome, imagem ou semelhança, você precisa de permissão legal válida para compartilhar esses dados conosco e publicá-los nos Serviços. Você também concorda em não fornecer ou oferecer-se para fornecer bens ou serviços em troca de doações. Podemos compartilhar informações sobre sua Campanha com o Doador, o Beneficiário, autoridades legais e conforme descrito em nosso Aviso de privacidade.

(a) Manutenção de Informações Corretas: É essencial manter seus detalhes de cadastro corretos e atualizados. Isso inclui a atualização do seu nome, endereço e imagens ou vídeos que você use para representar a si mesmo, sua empresa ou sua Organização sem Fins Lucrativos. Isso ajuda a manter a transparência e a confiança juntos aos Doadores e assegura a conformidade com estes Termos de Serviço e com as exigências legais aplicáveis.

(b) Você Concorda em Cooperar: Ao organizar uma Campanha no GoFundMe, você concorda em cooperar totalmente com qualquer solicitação de evidência que considerarmos necessária para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço. Nossas solicitações podem incluir, sem limitação, pedir que você: (a) explique como os fundos foram ou serão manuseados; (b) forneça provas documentais das circunstâncias descritas na sua Campanha; (c) compartilhe a identidade de qualquer parte que receba, se beneficie ou participe do manuseio de toda ou qualquer parte dos fundos; (d) forneça provas de como os fundos foram ou serão usados; ou (e) forneça provas de que o terceiro Beneficiário em questão consente com um plano de distribuição de fundos consistente com a descrição da sua Campanha. Reservamo-nos o direito de recusar, condicionar, suspender, congelar ou banir Doações, Contas, Campanhas, Transferências ou outras operações que, a nosso critério exclusivo, possam violar estes Termos de Serviço ou prejudicar os interesses de nossos Usuários, parceiros comerciais, o público ou o site GoFundMe, ou que exponham você, o site GoFundMe ou outras pessoas a riscos inaceitáveis para nós.

6.2. Doadores: Quando você doa dinheiro no site GoFundMe, é sua responsabilidade entender como sua doação será usada, e você doa por sua própria conta e risco. Certifique-se de verificar regularmente a página da Campanha para saber das atualizações ou novas informações. Não somos responsáveis pelo que os Organizadores prometem ou oferecem nas suas Campanhas. Também não somos responsáveis por verificar as informações que aparecem nas Campanhas, nem garantimos que as Doações serão usadas de acordo com qualquer finalidade de Campanha prescrita por um Usuário ou Campanha. No entanto, levamos muito a sério todas as denúncias de fraude ou uso indevido de fundos e tomaremos as medidas adequadas contra qualquer Arrecadador de fundos ou Usuário que violar os nossos Termos de Serviço. Também protegemos os Doadores por meio da Garantia de doação do GoFundMe.

(a) Como fazer Doações: Ao doar para uma Campanha ou Organização sem Fins Lucrativos por meio da GoFundMe, você precisa utilizar um cartão de crédito ou outro método de pagamento que esteja vinculado à sua Conta. Você declara e garante que suas informações de pagamento estão corretas e que você está legalmente autorizado a usar seu método de pagamento. Pode haver um valor mínimo para doação e, depois de doar, seu dinheiro não será reembolsado, a menos que o GoFundMe decida fazer reembolso em casos especiais, como na Garantia de Doação do GoFundMe. Usamos processadores de pagamento terceirizados para processar sua doação. Conforme explicado mais detalhadamente na Seção 5 “Processadores de Pagamento”, ao doar, você também concorda em permitir que nossos processadores de pagamento tratem suas informações de pagamento de acordo com as regras deles e com estes Termos. Para saber mais sobre as empresas que usamos para processar pagamentos e suas regras, consulte a seção “Processadores de Pagamento” acima.

(b) Doações Recorrentes: ao optar por doações recorrentes, você autoriza a GoFundMe e seus fornecedores a realizarem cobrança do seu método de pagamento designado sem sua autorização adicional. Você concorda que o valor da doação que você especificar será cobrado do seu método de pagamento na frequência selecionada (por exemplo, mensalmente) até o que ocorrer primeiro entre (1) a Arrecadação selecionada deixar de ser uma Arrecadação de fundos válida e ativa; ou (2) assim que razoavelmente praticável após você optar por cancelar esta doação recorrente.

(i)Você poderá cancelar sua doação recorrente a qualquer momento entrando em contato com a nossa Equipe de Atendimento ou por meio do recurso de cancelamento na sua conta como parte dos Serviços. O cancelamento entrará em vigor imediatamente após o recebimento da sua solicitação de cancelamento, e nenhuma outra doação será processada após a data de cancelamento. No entanto, nenhuma doação processada antes do seu cancelamento será reembolsada, salvo se por outros motivos, como a invalidade da arrecadação de fundos.

(c) Reembolsos e Disputas: Se você acreditar que ocorreu um erro em qualquer uma de suas doações, entre em contato conosco imediatamente para que possamos ajudar a resolver o problema. Eventuais disputas de fraude ou estornos iniciados com o seu provedor de pagamento podem ser contestados por nós com base nesta autorização.

(d) Denúncia de Preocupações: Levamos muito a sério qualquer denúncia de fraude ou uso indevido de fundos. Para saber mais sobre como lidamos com fraudes e uso indevido, visite nossa página sobre Como Protegemos Nossa Comunidade. Se você tiver motivos para acreditar que um Usuário ou uma Campanha não está arrecadando ou usando os fundos para a finalidade declarada, utilize o botão “Denunciar” que aparece na parte inferior de cada Campanha para alertar nossa equipe sobre esse possível problema e será investigado.

(e) Sem Restrições ao Doar para Organizações Sem Fins Lucrativos: Se você doar para uma Organização Sem Fins Lucrativos, não poderá decidir exatamente como sua doação será utilizada. Mesmo que você doe para um projeto específico ou diga à Organização Sem Fins Lucrativos como gostaria que sua doação fosse utilizada, essas instruções são apenas sugestões. A Organização Sem Fins Lucrativostem a palavra final e poderá usar todas as doações a seu critério.

(f) Implicações fiscais de doações a Organizações Sem Fins Lucrativos: Ao doar para uma Organização Sem Fins Lucrativos, você deve conversar com um consultor fiscal para saber se a sua doação é dedutível de impostos. A GoFundMe não retém fundos para finalidades fiscais ou outros, bem como não garante que suas doações sejam dedutíveis de impostos ou qualificadas para créditos fiscais. A GoFundMe também não será responsável por quaisquer reivindicações ou penalidades avaliadas por autoridades fiscais em relação à forma como sua doação é relatada por você ou por terceiros.

(g) Compartilhamos suas Informações com as Organizações sem Fins Lucrativos para as quais você faz Doações: Em certos casos, podemos compartilhar suas informações pessoais (mesmo que você tenha optado por doar de forma anônima) com a Organização sem Fins Lucrativos para a qual você doou, de acordo com o nosso Aviso de Privacidade. A Organização sem Fins Lucrativos pode usar essas informações somente para fins operacionais e de conformidade, como emitir um recibo pela doação, salvo se você fornecer expressamente o consentimento adequado durante o fluxo de checkout do Doador, para permitir que a Organização sem Fins Lucrativos entre em contato com você. A GoFundMe não é responsável pela forma como a Organização sem Fins Lucrativos usa suas informações.

6.3. Organizações sem Fins Lucrativos: Se você estiver usando o serviço para arrecadar fundos como representante de uma Organização sem Fins Lucrativos ou reivindicando ou gerenciando uma conta para uma Organização sem Fins Lucrativos nos nossos Serviços, você declara e garante que está autorizado a fazer isso e que seguirá todas as leis pertinentes. Poderemos solicitar verificações adicionais para confirmar que você está autorizado a agir em nome da Organização, conforme necessário. Sua Organização tem de ser legalmente reconhecida e continuar isenta de impostos e cadastrada junto às autoridades competentes, como o IRS nos EUA ou a Canada Revenue Agency no Canadá.

(a) Reembolsos via PayPal ou PayPal Giving Fund: Se um Doador receber reembolso de sua doação e se o PayPal Giving Fund já tiver transferido a doação para a Organização sem Fins Lucrativos, o valor reembolsado será deduzido de quaisquer pagamentos futuros à Organização sem Fins Lucrativos. Se necessário, uma fatura poderá ser emitida para a Organização sem Fins Lucrativos em questão em relação ao valor reembolsado. A Organização sem Fins Lucrativos concorda em devolver o valor total de qualquer doação reembolsada à GoFundMe, ao PayPal ou ao PayPal Giving Fund. O PayPal ou o PayPal Giving Fund também poderão optar por reduzir o valor de uma doação futura em vez de solicitar que a Organização sem Fins Lucrativos devolva o dinheiro.

(b) Adicionar ou reivindicar sua Organização sem Fins Lucrativos nos Serviços: Nossos Serviços podem incluir páginas voltadas ao público que oferecem informações sobre Organizações sem Fins Lucrativos e um representante autorizado da Organização sem Fins Lucrativos terá o direito de reivindicar essas páginas e gerenciar sua presença nos Serviços.

(c) Remover sua Organização sem Fins Lucrativos da GoFundMe: Se você for um representante autorizado de uma Organização sem Fins Lucrativos e não quiser que sua Organização conste na GoFundMe, poderá solicitar a remoção da sua Organização do nosso banco de dados. Envie-nos um e-mail para support@gofundme.com com seu nome completo, cargo e o e-mail e o número de telefone da sua Organização sem Fins Lucrativos. Lembre-se de que, se a sua Organização sem Fins Lucrativos for removida do nosso banco de dados, ela não poderá mais receber doações por meio da GoFundMe.

(d) Recebimento de Fundos: Como uma Organização sem Fins Lucrativos, quando você recebe doações, o valor total a ser realmente recebido será reduzido pelo valor das nossas Taxa de Operação e estará sujeito aos procedimentos e termos do respectivo Processador de Pagamentos. Não é a GoFundMe que processa seus pagamentos ou retém seus fundos.

(e) Processadores de Pagamento para Organizações sem Fins Lucrativos: A GoFundMe fez parceria com o PayPal e, em circunstâncias limitadas, com a Adyen ou Stripe, para doações a Organizações sem Fins Lucrativos. Embora possa haver exceções, as Organizações sem Fins Lucrativos dos EUA, Reino Unido, Irlanda, Canadá e Austrália terão, como padrão, usar o PayPal Giving Fund para processar Doações feitas por meio dos Serviços. A forma como as operações são processadas é explicada abaixo. As Organizações sem Fins Lucrativos em outros países usarão, como padrão, Adyen ou Stripe.

(f) PayPal Giving Fund: nos EUA, as Doações para apoio a Organizações sem Fins Lucrativos credenciadas serão feitas para o PayPal Giving Fund, uma organização beneficente pública 501(c)(3) registrada no IRS que concede doações. O PayPal Giving Fund recebe Doações dos Usuários como a Organização sem fins lucrativos de registro e, em seguida, de acordo com suas políticas, concede os Fundos à Organização selecionada pelo Organizador e identificada na Campanha. Embora o PayPal Giving Fund tome várias medidas para tentar conceder os fundos doados de acordo com a preferência identificada pelo Doador, o PayPal Giving Fund mantém controle exclusivo sobre todas as Doações. Se uma Organização sem fins lucrativos credenciada não atender aos termos da Política de certificação de organizações sem fins lucrativos do PayPal Giving Fund e/ou não atender aos padrões de diligence prévia do PayPal Giving Fund para o recebimento de uma concessão de fundos doados a qualquer momento, o PayPal Giving Fund poderá reatribuir os fundos de acordo com sua Política de entrega de doações. Quando o PayPal Giving Fund receber a sua Doação, ele a concederá à Organização que você escolher, mas o PayPal Giving Fund emitirá o seu recibo fiscal. As doações feitas ao PayPal Giving Fund são regidas pela Política de Privacidade do PayPal Giving Fund e pelos Termos de Serviço do Doador. As pessoas jurídicas do PayPal Giving Fund fora dos EUA também são Organizações sem fins lucrativos registradas em seus países. Por exemplo, se um Organizador do Reino Unido iniciar uma Campanha para uma Organização sem fins lucrativos do Reino Unido, o PayPal atuará como o Processador de pagamentos, e o PayPal Giving Fund UK receberá as Doações. Em seguida, o PayPal Giving Fund UK concederá fundos à Organização identificada na Campanha de acordo com suas políticas e emitirá um recibo fiscal para todas as Doações Fundos recebidas por meio dele.

6.4. Responsabilidade Fiscal para Organizadores, Organizações sem Fins Lucrativos e Beneficiários: Não retemos fundos para finalidades fiscais ou por outros motivos. Você, como Organizador, Beneficiário ou Organização sem Fins Lucrativos é o único responsável pelo pagamento dos devidos impostos relacionados às doações recebidas. Cabe a você calcular, informar e pagar o valor correto do imposto às autoridades fiscais.

7. Transferências, Retenções e Estornos

7.1. Transferência: Embora nos esforçamos para disponibilizar a Transferência a você prontamente, nossa capacidade de fazer isso depende dos Usuários fornecerem as informações corretas e nossos sistemas técnicos funcionarem como pretendido. Você reconhece e concorda que: (i) a Transferência pode não estar disponível para uso imediato; (ii) não garantimos que a Transferência estará sempre disponível a você em um prazo específico, mas faremos o comercialmente possível para fazer a Transferência assim que possível; (iii) você cooperará com qualquer solicitação que fizermos para obter evidências que considerarmos necessárias para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço; e (iv) na medida do permitido por lei, nós nos isentamos expressamente de toda e qualquer responsabilidade por qualquer atraso na Transferência ou pela sua incapacidade de acessar e usar os fundos doados em qualquer momento específico e por quaisquer consequências decorrentes do atraso ou incapacidade. Faremos o comercialmente possível para informar você sobre quando poderá receber a Transferência e para definir um prazo claro sempre que possível.

(a) Você precisa fornecer informações corretas: Você, como Organizador e/ou Beneficiário, é responsável por (i) verificar suas informações pessoais e de conta bancária em “Configurar transferências” o mais rápido possível; e (ii) assegurar que as informações que você fornece à GoFundMe e/ou suas Empresas Afiliadas para processar uma Transferência, inclusive informações de conta bancária, sejam corretas e atualizadas.

(b) Reembolsos: Podemos, sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo, oferecer ou emitir reembolsos de Doações, que pode incluir o valor total doado à sua Campanha. Na medida do permitido por lei, não somos responsáveis perante você ou terceiros por reivindicações, indenizações, custos, perdas ou outras consequências causadas pela emissão de reembolsos, inclusive, sem limitação, taxas operacionais ou de cheque especial.

(c) Transferência de Fundos em até 120 dias: Nossos processadores de pagamento não podem reter fundos indefinidamente. Se você não Transferir as doações para a sua conta bancária no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a primeira doação, nossos processadores de pagamento poderão, de acordo com as leis e os regulamentos pertinentes, reembolsar ou recolher os fundos arrecadados. Você será responsável por recorrer às autoridades governamentais apropriadas para reivindicar os fundos não transferidos.

7.2. Suspensões de Transferência: Podemos, a nosso critério exclusivo, suspender uma Campanha, restringir Transferências, iniciar uma Transferência de ACH reversa, garantir reservas ou tomar medidas semelhantes para proteger nossos Usuários (qualquer uma dessas medidas pode ser chamada de “Suspensão”). Podemos suspender sua Campanha ou a sua Conta por vários motivos, inclusive, dentre outros, se:

(a) Precisarmos de mais informações para verificar se sua Campanha está em conformidade com os nossos Termos de Serviço ou se determinamos que uma Campanha ou Usuário violou nossos Termos de Serviço;

(b) Determinarmos que os fundos devem ser fornecidos diretamente a uma pessoa que não seja o Organizador, como um Beneficiário legal ou uma pessoa autorizada por lei a agir em nome de um Organizador;

(d) A ação é necessária para cumprir uma ordem judicial, obrigação de fazer ou não fazer, mandado, ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.

Se você tiver dúvidas sobre uma Suspensão da sua Campanha ou Conta, ou se precisar de informações sobre como resolver a Suspensão, consulte este artigo e verifique a conta de e-mail utilizada para se cadastrar para obter mais informações.

7.3. Estornos do Processador de Pagamentos: Ocasionalmente, é possível que um Doador conteste uma cobrança de cartão de crédito referente a uma Doação por meio dos Serviços ou envie uma solicitação de reembolso de acordo com a Garantia de Doação da GoFundMe. Em situações em que o Titular do Cartão não esteja alegando que houve fraude na doação (ou seja, que a operação não foi feita pelo Titular do Cartão), o Titular do Cartão deve sempre tentar resolver a disputa com o Organizador ou conosco antes de prosseguir com o estorno.

Cada solicitação de estorno será conferida, para determinar se o estorno é legítimo e, se determinarmos que o estorno não é legítimo, poderemos usar as informações enviadas por você e/ou à nossa disposição no momento da doação para defender esse estorno. Além disso, defenderemos qualquer estorno não fraudulento com códigos de motivo como Mercadoria/Serviços não recebidos ou qualquer outro código que indique a não entrega, já que as operações processadas não GoFundMe são doações sem a expectativa ou troca de bens ou serviços.

Se um Doador contestar sua operação junto ao emissor do cartão, ou se o emissor do cartão contestar a operação em nome do titular do cartão e vir a ser um estorno, o Doador renuncia, sem limitação, a quaisquer benefícios ou proteções da Garantia de Doação da GoFundMe relacionados a essa Doação.

8. Campanhas Proibidas e Conteúdo de Usuário Relacionado

Esta seção inclui nossas regras sobre Campanhas e Conteúdo do Usuário proibidos e/ou ilegais. Poderemos remover qualquer Conteúdo do Usuário, inclusive Campanhas, que determinarmos que violam estes Termos de Serviço. Além disso, se você violar estes Termos de Serviço, poderemos proibir ou desativar o seu uso dos Serviços, interromper os pagamentos para qualquer Campanha, congelar ou suspender doações e Transferências, denunciar você às autoridades policiais ou tomar qualquer outra medida judicial cabível.

Poderemos investigar uma Campanha, um Usuário ou Conteúdo do Usuário a qualquer momento, para assegurar a conformidade com estes Termos de Serviço. Ao fazer isso, podemos considerar todo o material disponível, inclusive, dentre outros, mídias sociais, notícias relacionadas e qualquer outra informação que considerarmos relevante na nossa conferência. Observe que, embora nos reservemos o direito de remover, editar ou modificar qualquer conteúdo na nossa Plataforma a nosso critério exclusivo, não somos obrigados a fazer isso. Isso inclui conteúdo ilegal, inexato, enganoso, que viole direitos de propriedade intelectual ou viole estes Termos de Serviço.

Você concorda que não usará os Serviços ou a Plataforma para arrecadar fundos ou estabelecer qualquer Campanha para fins de promoção ou que envolva:

8.1. violação de alguma lei, regulamento, exigência do setor, diretrizes de terceiros ou contratos aos quais você tenha obrigação vinculante, inclusive no caso de administradoras de cartões de pagamento que você utilizar em relação aos Serviços;

8.2. Campanhas fraudulentas, enganosas, inexatas, desonestas ou impossíveis;

8.3. conteúdo ofensivo, explícito, de teor perverso ou sexual;

8.4. custos de resgate, exploração ou tráfico humano, vigilantismo, propinas ou gratificações;

8.5. compra ou uso por uma pessoa física ou jurídica de drogas, narcóticos, esteroides, substâncias controladas, produtos farmacêuticos ou afins ou terapias que sejam ilegais ou proibidas em nível estadual ou nacional;

8.6. atividades com, em ou que envolvam países, regiões, governos, pessoas físicas ou jurídicas sujeitos às sanções econômicas dos EUA e outras sanções econômicas no âmbito da lei pertinente, salvo se essas atividades forem expressamente autorizadas pela respectiva autoridade governamental e por nossos provedores de serviços de pagamento;

8.7. equipamentos ou armas destinados ao uso em conflitos ou por um grupo armado, explosivos, munições, armas de fogo, facas ou outros armamentos ou acessórios;

8.8. qualquer atividade que apoie o terrorismo, extremismo, ódio, violência, assédio, bullying, discriminação, financiamento de terrorismo, financiamento de extremismo ou lavagem de dinheiro;

8.9. Conteúdo do Usuário que reflita, incite ou promova bullying, assédio, discriminação ou intolerância de qualquer tipo relacionado a raça, etnia, nacionalidade, filiação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, deficiências ou doenças;

8.10. a defesa legal de crimes financeiros e violentos, incluindo os relacionados à lavagem de dinheiro, assassinato, roubo, agressão, crimes sexuais ou crimes contra menores;

8.11. Conteúdo do Usuário que promova automutilação ou suicídio, exceto conforme permitido por lei em ambiente clínico;

8.12. jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade que exija valor de entrada e prêmio, inclusive, dentre outros, sorteios, jogos de cassino, apostas esportivas, esportes fantasia, corridas de cavalo e de galgos, bilhetes de loteria, rifas, leilões e outros empreendimentos que facilitem jogos de azar, jogos de habilidade ou sorte (sejam ou não definidos por lei como loteria), promoções que envolvem recompensas (monetárias ou outras) em troca de doações, como ingressos para eventos, entradas em sorteios, oportunidades de conhecer e cumprimentar, cartões-presente ou sorteios;

8.13. qualquer atividade que disfarce, oculte ou obscureça a origem dos fundos;

8.14. anuidades, investimentos com expectativa de retorno, empréstimos, participação societária ou contratos de loteria, sistema de consórcio, transações com bancos offshore ou transações semelhantes, empresas de serviços monetários (inclusive serviços de câmbio, desconto de cheques ou outros semelhantes), esquemas de pirâmide, esquemas do tipo “fique rico rápido” (ou seja, oportunidades de investimento ou outros serviços que prometam recompensas muito altas), marketing de rede e programas de marketing por recomendação, cobrança de dívidas ou criptomoedas;

8.15. o recebimento ou concessão de adiantamentos em dinheiro ou linhas de crédito para você mesmo ou para outra pessoa por qualquer motivo, incluindo, dentre outros, pagamentos próprios ou pagamentos para os quais não há finalidade aparente;

8.16. produtos ou serviços que infringem ou facilitem diretamente a violação de marcas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais ou direitos de propriedade ou privacidade de terceiros, incluindo, dentre outros, músicas, filmes, software ou outros materiais licenciados falsificados sem a devida autorização do detentor dos direitos;

8.17. venda ou revenda de mercadorias ou serviços;

8.18. Campanha eleitorais, a menos que a Campanha seja gerenciada diretamente pelo candidato ou seu comitê; qualquer Campanha eleitoral em um país sem apoio, a menos que seja administrada por uma organização registrada em um país apoiado;

8.19. qualquer tentativa de contornar ou burlar as regras e os regulamentos de processamento de pagamentos ou estes Termos de Serviço;

8.20. qualquer atividade que apresente à GoFundMe um risco inaceitável de perda financeira;

8.21. qualquer outra atividade que a GoFundMe considere, a seu exclusivo critério, como: (a) inaceitável ou censurável; (b) uma restrição ou inibição a qualquer outra pessoa de usar ou usufruir dos Serviços; ou (c) uma exposição da GoFundMe ou dos Usuários a algum perigo ou responsabilidade civil de qualquer tipo.

observe que se você estiver localizado no Reino Unido, poderá oferecer incentivos de doação (p. ex., um adesivo, enquanto durarem os estoques, para cada doação feita) em relação à sua Campanha. Entretanto, você não tem permissão para oferecer concursos, competições, recompensas, brindes, rifas, sorteios ou atividade semelhante (individualmente, “Promoção”) nos ou por meio dos Serviços.

9. Conduta Proibida do Usuário

Esta seção inclui as nossas regras sobre Conduta do Usuário proibida e/ou ilegal. Poderemos remover qualquer Conteúdo do Usuário, Campanhas, se determinarmos que o Usuário em questão envolveu-se em Conduta do Usuário que viola estes Termos de Serviço. Além disso, se você violar estes Termos de Serviço, poderemos proibir ou desativar o seu uso dos Serviços, interromper os pagamentos para qualquer Campanha, congelar ou suspender doações e transferências, denunciar você às autoridades policiais ou de outra forma tomar qualquer outra medida judicial cabível.

Ao usar os Serviços ou a nossa Plataforma, você concorda em:

9.1. não usar os Serviços para transmitir ou, de outra forma, carregar qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) viole algum direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de qualquer parte; (ii) você não tenha o direito de upload, nos termos de qualquer lei ou relação de confiança ou contratual; (iii) contenha vírus de software ou algum outro código, arquivo ou programa de informática que vise a interrupção, a destruição ou a limitação da capacidade de funcionamento de qualquer software ou hardware de informática ou qualquer equipamento de telecomunicação; (iv) apresente ou crie risco de segurança ou de privacidade para qualquer pessoa; ou (v) constitua publicidade não autorizada ou não solicitada, material promocional, atividade comercial e/ou de vendas, “correspondência em massa“, “spam“, “correntes de cartas“, “esquemas de pirâmide“, “concursos“, “sorteios“ ou qualquer outra forma de solicitação;

9.2. não interferir ou interromper os servidores ou as redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços e seus respectivos recursos, ou desobedecer alguma exigência, procedimento, política ou regulação das redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços;

9.3. não colher, coletar, raspar ou publicar informações de outras pessoas que possam identificá-las em nível individual;

9.4. não arrecadar fundos para um menor de idade sem o consentimento explícito dos pais ou responsável legal do menor de idade, salvo se os fundos forem transferidos para uma conta fiduciária, UTMA [Uniform Transfer to Minors Act (Lei de Transferências Uniformes para Menores)] ou UGMA [Uniform Gifts to Minors Act (Lei de Bonificações Uniformes para Menores)] em benefício exclusivo do menor de idade;

9.5. não usar os Serviços em nome de um terceiro nem publicar dados pessoais ou outras informações sobre um terceiro, sem o consentimento expresso desse terceiro;

9.6. não usar a Conta ou URL de outro Usuário sem permissão, personificar qualquer pessoa física ou jurídica, declarar falsamente ou dar uma impressão falsa da sua afiliação com uma pessoa física ou jurídica, dar uma impressão falsa de Organização sem fins lucrativos ou Campanha por meio dos Serviços ou publicar Conteúdo de Usuário em qualquer categoria ou área inadequada nos Serviços;

9.7. não criar nenhuma obrigação de responsabilidade para a GoFundMe ou nos fazer perder (no todo ou em parte) os serviços de nosso(s) Provedor(es) de Serviços de Internet, empresa de hospedagem web ou qualquer outro de nossos fornecedores;

9.8. não obter acesso não autorizado aos Serviços, ou qualquer conta, sistema de informática ou rede conectada a esses Serviços, por qualquer meio ilícito ou não autorizado;

9.9. não obter nem tentar obter qualquer material ou informação que não tenha sido intencionalmente disponibilizada pelos Serviços;

9.10. não usar os Serviços para publicar, transmitir ou explorar de qualquer forma qualquer informação, software ou outro material para objetivos comerciais, ou que contenha publicidade, salvo pelo uso dos Serviços para atividades de captação de recursos que, segundo estes Termos, é expressamente permitido;

9.11. não transmitir um maior número de mensagens de solicitação por meio dos Serviços em um determinado período do que uma pessoa possa razoavelmente produzir no mesmo período ao usar um navegador web on-line convencional;

9.12. não realizar qualquer atividade ou envolver-se em qualquer conduta que seja incoerente com o ramo de atuação ou o objetivo dos Serviços;

9.13. não compartilhar sua senha ou credenciais de login com ninguém, por qualquer motivo;

9.14. não fazer nem aceitar qualquer Doação que saiba ou suspeite ser incorreta, suspeita ou fraudulenta;

9.15. não usar os Serviços em ou para beneficiar qualquer país, organização, pessoa física ou jurídica que esteja sob embargo ou bloqueio por parte de qualquer governo, inclusive os incluídos em alguma lista de sanções identificada pelo Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Office of Foreign Asset Control, OFAC), nem conforme aplicável em seu país;

9.16. não tentar realizar indiretamente qualquer das ações mencionadas acima;

9.17. manter medidas de segurança razoáveis e padrão para proteger toda informação transmitida e recebida por meio dos Serviços, incluindo, sem limitação, aderindo a quaisquer procedimentos e controles de segurança requeridos de tempos em tempos pela GoFundMe;

9.18. manter uma cópia de todos os registros eletrônicos ou de outro tipo relacionados a Campanhas e Doações, conforme necessários para que a GoFundMe possa verificar a conformidade com estes Termos de Serviço, e disponibilizar esses registros quando a GoFundMe os solicitar. Para fins de maior clareza, o mencionado acima não afeta nem limita as suas obrigações de manter documentação de acordo com o exigido pelas leis, regras e regulamentações pertinentes ou pelas autoridades competentes; e

9.19. mediante solicitação da GoFundMe, cooperar, na medida do possível e permitida nos termos da lei aplicável, na auditoria, investigação (inclusive, sem limitação, investigações pela GoFundMe, Processadores de Pagamento ou autoridades regulatórias ou governamentais) e nos esforços corretivos para corrigir qualquer violação ou irregularidade, suposta ou descoberta, de algum Usuário, Campanha ou Doação a qual você está relacionado.

10. Moderação de Conteúdo e Denúncias de Campanha

Se você tiver motivos para acreditar que uma Campanha contém conteúdo ilegal ou conteúdo que viola estes Termos de Serviço ou as nossas políticas de moderação de conteúdo, use o botão “Denunciar” na Campanha para alertar nossa equipe sobre esse possível problema e iremos investigar. Se você não concordar com uma decisão tomada por nós em relação a um aviso ou reclamação relacionada ao Conteúdo do Usuário e/ou uso da Plataforma que seja ilegal ou proibido pela GoFundMe, você poderá usar nossos sistemas de Resolução de disputas disponíveis.

Utilizamos uma combinação de regras de negócios, aprendizado de máquina e conferência humana para identificar e corrigir violações dos nossos Termos de Serviço. Informações adicionais relacionadas à forma como moderamos o Conteúdo do Usuário, como protegemos as pessoas de conteúdo ilegal, o processo de denúncia ou apelação de violações, o processo de tratamento e resolução de reclamações e os sistemas de resolução de disputas disponíveis podem ser encontrados na nossa Central deAjuda. Você reconhece que as regras desta seção relativas à moderação de conteúdo não prejudicam as políticas e os procedimentos disponíveis na nossa Central de Ajuda que regulam a forma como moderamos o Conteúdo do Usuário, como protegemos as pessoas de conteúdo ilegal, o processo para relatar ou recorrer de violações, o processo para tratamento e resolução de reclamações e os sistemas de resolução de disputas disponíveis.

11. Taxas

11.1. Não Cobramos Taxas de Plataforma: uma taxa de Plataforma é uma cobrança inicial calculada, fixa ou baseada em porcentagem, para acessar ou usar um determinado serviço em uma plataforma. Não cobramos taxa de Plataforma e não cobramos para iniciar ou manter uma Arrecadação de fundos. No entanto, uma Taxa de Operação se aplica às doações recebidas e, se os doadores optarem por doações recorrentes, também cobramos uma Taxa de Recorrência sobre doações recorrentes.

11.2. A Taxa de Operação é Cobrada em Todas as Doações e a Taxa de Conveniência é cobrada para Doações Recorrentes: uma Taxa de Operação é o custo de processamento de um pagamento. Embora não haja taxas na Plataforma para iniciar ou manter uma Arrecadação de fundos, lembre-se de que uma Taxa de Operação, inclusive encargos de crédito e débito, é deduzida de cada doação pelos nossos Processadores de Pagamento para entregar suas doações com segurança. Se o doador optar por doações recorrentes, cobraremos uma Taxa de Recorrência por doação à Arrecadação de fundos selecionada. Para saber mais sobre nossas taxas, acesse Preços da GoFundMe.

12. Direitos de Propriedade Intelectual, Propriedade de Conteúdo e Licenças

12.1. Propriedade Intelectual: Você reconhece que o Conteúdo dos Serviços está protegido por leis de direitos autorais, patentes, marcas e outros direitos de propriedade. A tecnologia e o Software que atendem aos Serviços, ou são distribuídos em conexão com eles, são de propriedade da GoFundMe, de nossas Empresas Afiliadas e nossos parceiros.

12.2. Uso das Marcas da GoFundMe: O nome e os logotipos da GoFundMe são marcas da GoFundMe e de suas Empresas Afiliadas (coletivamente, “Marcas da GoFundMe”). Outros nomes e logotipos de empresas, produtos e serviços exibidos nos nossos Serviços ou Plataforma podem ser marcas de seus respectivos proprietários, os quais podem ou não ser afiliados a nós. Nada nestes Termos de Serviço ou nos nossos Serviços concede a você permissão para usar as Marcas da GoFundMe sem o nosso consentimento prévio por escrito. Toda goodwill geradas pelo uso das Marcas da GoFundMe beneficiam exclusivamente a nós.

12.3. Não Apropriar-se Indevidamente de Conteúdo do Nosso Site: Você concorda em não alterar, copiar, emoldurar, raspar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou no Conteúdo dos Serviços. Você concorda em não usar nenhum método de mineração de dados, spiders, robôs, raspagem ou métodos similares de coleta ou extração de dados para extrair ou copiar qualquer Conteúdo dos Serviços de qualquer forma ou de outra forma em conexão com o uso dos Serviços. Se bloquearmos o seu acesso aos Serviços (inclusive bloquear seu endereço de IP), você concorda em não contornar esse bloqueio (p. ex., mascarando seu endereço de IP ou usando um endereço de IP proxy). Todos os direitos não expressamente concedidos aqui por nós são reservados.

12.4. Não Apropriar-se Indevidamente do nosso Software: Você está proibido de copiar, modificar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar descobrir qualquer código-fonte do Software ou dos Serviços de qualquer forma.

12.5. Direitos e Permissões ao Conteúdo do Usuário Compartilhado por Você: Quando você compartilha conteúdo por meio de nossos Serviços, você declara e garante que possui o conteúdo ou tem permissão para usá-lo e compartilhá-lo. Isso inclui todos os direitos autorais relacionados, marcas e direitos de privacidade ou publicidade. Ao fazer upload, compartilhar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário associado aos Serviços, você concede à GoFundMe e suas Empresas Afiliadas a licença universal, livre de royalties, transferível, sublicenciável, permanente e irrevogável para copiar, exibir, distribuir, armazenar, modificar, publicar, preparar trabalhos derivados ou de outra forma usar esse Conteúdo de Usuário para qualquer finalidade, inclusive com seu consentimento prévio, para a promoção, propaganda ou marketing de nossos Serviços em qualquer forma de mídia. Você também reconhece que a sua participação nos Serviços e o envio do Conteúdo do Usuário são voluntários e que você não receberá compensação financeira de qualquer tipo associada às licenças, renúncias e liberações estabelecidas neste documento (ou à devida exploração pela GoFundMe), e que a única consideração para o objeto deste contrato é a oportunidade de usar os Serviços.

12.6. Liberação e Renúncia de Direitos sobre o Conteúdo do Usuário: Ao publicar qualquer Conteúdo do Usuário e até a extensão máxima permitida por lei, você renuncia irrevogavelmente a quaisquer direitos morais em seu Conteúdo do Usuário contra nós e nossos Usuários, bem como concorda em liberar e isentar a GoFundMe, nossos contratados e nossos funcionários de (i) reivindicações por invasão de privacidade, publicidade ou difamação; (ii) responsabilidade civil decorrente do uso de seu nome, imagem ou semelhança, inclusive desfoque, distorção, alteração ou outros usos; e (iii) responsabilidade civil por reclamações feitas por você relacionadas ao seu Conteúdo do Usuário, nome, imagem ou semelhança. Ao publicar o Conteúdo do Usuário, você também renuncia ao direito de inspecionar ou aprovar qualquer versão intermediária ou finalizada do seu Conteúdo do Usuário. Se o seu Conteúdo do Usuário incluir alguém que não seja você, você declara e garante que obteve todas as permissões, renúncias e liberações necessárias dessas pessoas. Isso assegura que a GoFundMe possa usar o conteúdo conforme descrito acima sem problemas judiciais.

12.7. Envios do Usuário e Feedback: Qualquer conteúdo ou informação que você fornecer à GoFundMe, seja solicitado ou não, poderá ser acessado publicamente. Isso inclui qualquer informação que você publicar em fóruns, seções de comentários, pesquisas, comunicações de atendimento ao cliente ou quaisquer outros envios, como ideias, sugestões ou feedback sobre os Serviços (“Envios e Feedback”). Ao fazer Envios ou Feedback, você concorda que (i) não temos nenhuma obrigação de manter os Envios ou Feedback confidenciais; (ii) podemos já ter informações semelhantes em consideração ou desenvolvimento; (iii) podemos usar e distribuir os Envios e Feedback para qualquer finalidade, sem reconhecimento ou remuneração a você; (iv) você tem todos os direitos necessários para enviar esses Envios e Feedback; (v) você concede à GoFundMe a licença permanente, universal, isenta de royalties, irrevogável, não exclusiva e totalmente transferível para usar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, adaptar, modificar, reformatar, criar trabalhos derivados e explorar outras informações, inclusive o direito de sublicenciar esses direitos; e (vi) você renuncia a direitos morais ou reivindicações equivalentes na medida permitida por lei. Esta seção permanece em vigor mesmo após o encerramento da sua Conta ou do uso dos Serviços.

12.8. Reclamações de Direitos Autorais ou Marcas: Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e pedimos que nossos Usuários façam o mesmo. Processaremos e investigaremos avisos de suposta violação de direitos autorais ou marcas e tomaremos as devidas medidas de acordo com a Lei dos Direitos de Autor do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”) ou outras leis de propriedade intelectual equivalentes localmente. A nosso critério exclusivo, podemos encerrar as Contas de qualquer Usuário que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros

(a) Aviso de Remoção: Se você acreditar que o seu trabalho aparece no nosso site de uma forma constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, você deve nos notificar por escrito, da seguinte forma:

Envie um e-mail para o nosso representante de direitos autorais no GFMLegal@gofundme.com e escreva [“DMCA Takedown Request” (Solicitação de remoção no âmbito da DMCA)] na linha de assunto ou envie sua solicitação por correio para:

GoFundMe Copyright Agent:
GoFundMe
c/o Legal Department
PO Box 121270
815 E Street
San Diego, CA 92101
United States

Para ter efeito, seu Aviso de Remoção precisa conter as seguintes informações:

- - - Suas informações de contato completas (nome completo, endereço para correspondência e número de telefone). Observe que podemos fornecer suas informações de contato à pessoa que publicou o conteúdo que você está denunciando. Por esse motivo, você pode fornecer um endereço de e-mail profissional ou comercial;
    - uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado;
    - uma descrição do conteúdo em nosso site que você alega violar seus direitos autorais;
    - uma descrição de onde o material que você alega estar infringindo está localizado nos Serviços. A maneira mais fácil de fazer isso é informar endereços da web (URLs) que levem diretamente ao conteúdo supostamente infrator.
    - Uma declaração de que:
      - Você acredita, de boa-fé, que o uso questionado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu representante ou pela lei;
      - As informações no seu aviso são precisas; e
      - Sob pena de perjúrio, você é o proprietário ou está autorizado a agir em nome do proprietário de um direito autoral exclusivo que supostamente está sendo violado.
    - Sua assinatura eletrônica ou física.

(b) Contranotificação: Se você acredita que o seu Conteúdo do Usuário que foi removido ou desativado não é infrator ou que você tem autorização do proprietário, do representante do proprietário ou no âmbito da lei para carregar e usar o conteúdo em questão, você poderá enviar uma contranotificação ao nosso representante de direitos autorais em GFMLegal@gofundme.com ou no endereço indicado acima.

Para ter efeito, sua contranotificação precisa incluir as seguintes informações:

- - - Suas informações de contato completas (nome completo, endereço para correspondência e número de telefone). Observe que poderemos fornecer suas informações de contato à pessoa que reclamou do seu conteúdo. Por esse motivo, você pode querer informar um endereço de e-mail profissional ou comercial;
    - identificação do conteúdo que foi removido ou ao qual o acesso foi bloqueado, e local onde o conteúdo era apresentado antes de ser removido ou bloqueado;
    - Uma declaração de que:
      - Você acredita, de boa-fé, que o conteúdo foi removido ou desativado devido a um erro ou identificação incorreta do conteúdo;
      - Você concorda com a jurisdição do Tribunal do Distrito Federal da comarca em que seu endereço está localizado. Se você estiver fora dos EUA, deverá consentir com a jurisdição de qualquer tribunal do Distrito Federal da comarca em que a GoFundMe opere; e
      - Você aceitará a notificação de processo de ou em nome da pessoa que forneceu a notificação de remoção da DMCA ou de um representante dessa pessoa.
    - Sua assinatura física ou eletrônica.

Se recebermos uma contranotificação, enviaremos uma cópia da contranotificação à parte reclamante original, informando a pessoa de que poderá substituir ou remover o conteúdo ou parar de desativá-lo em 10 dias úteis. A menos que a parte reclamante original entre com uma ação de pedido de ordem judicial contra o fornecedor do conteúdo ou Usuário, o conteúdo removido poderá ser substituído ou o acesso a ele será restaurado em 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contranotificação.

13. Privacidade de Dados e Inteligência Artificial

13.1. Aviso de Privacidade: Na GoFundMe, respeitamos a privacidade dos nossos Usuários. Para obter mais detalhes, consulte nosso Aviso de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, você aceita nossa coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais conforme descrito no Aviso de Privacidade.

13.2. Retenção de Dados de Campanha: Não somos obrigados a reter dados relacionados a nenhuma conta ou Campanha após sua conclusão. Podemos excluir dados históricos ou encerrar Contas inativas sem aviso prévio, exceto quaisquer dados que precisemos manter para o cumprimento de obrigações judiciais ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações judiciais. Quando possível, tentaremos avisar as Organizações sem Fins Lucrativos com antecedência razoável antes de excluir Contas ou dados vinculados a elas.

13.3. Entender a Visibilidade Pública e as Configurações de Privacidade: Algumas coisas que você faz na nossa Plataforma são públicas, como suas publicações e o material que você carrega (que pode ser qualquer coisa, desde descrições, fotos, vídeos, comentários, até músicas e logotipos). Além disso, as informações de perfil que você fornece (como seu nome, organização e biografia) podem ser vistas por outros Usuários para que as pessoas se conectem dentro do Serviço. Por exemplo, se você estiver organizando uma Campanha, poderá compartilhar dados pessoais, como uma internação hospitalar, que são sensíveis. Se estiver doando, você pode optar por mostrar sua doação publicamente, o que significa que qualquer pessoa na internet, incluindo mecanismos de busca como o Google, poderá vê-la. Se você quiser manter sua doação privada, basta selecionar a opção “Don’t display my name publicly on the fundraiser” (Não exibir meu nome publicamente na Campanha) ao fazer a doação. Lembre-se de que o Organizador da Campanha, a equipe dele, o Beneficiário e outros ainda visualizarão suas informações de acordo com o nosso Aviso de Privacidade.

13.4. Comunicações com Terceiros: Ao usar os nossos Serviços para comunicar-se com terceiros (p. ex., indicar alguém ou conversar sobre uma Campanha ou Doação), você (i) confirma que tem a autoridade e consentimento do terceiro necessários para compartilhar os seus dados conosco e que você o informou sobre como suas informações serão coletadas e usadas pela GoFundMe; e (ii) concorda que podemos identificar você como a pessoa que fez a indicação nas mensagens enviadas ao terceiro. Você também concorda que poderemos usar esses dados para entrar em contato com o terceiro ou enviar a você uma mensagem modelo para facilitar a comunicação e que poderemos enviar lembretes ou mensagens relacionadas a você e ao terceiro.

13.5. Inteligência Artificial: Estamos constantemente desenvolvendo novas tecnologias e recursos para melhorar nossos Serviços. Por exemplo, podemos permitir que você use inteligência artificial desenvolvida por nós e/ou nossos fornecedores para facilitar a redação, a criação de ativos ou outros conteúdos e promover o uso de nossos Serviços, como ajudar você a redigir publicações ou criar fotos ou vídeos para compartilhar suas campanhas ou para otimizar o uso de nossos Serviços. O uso desses recursos é opcional, oferecido apenas a título de conveniência, e são oferecidos no estado em que se encontram, sem garantias de qualquer tipo. Os resultados gerados pelo uso de qualquer um desses Serviços habilitados por inteligência artificial e aprendizado de máquina é probabilístico e deve ser avaliado quanto à sua precisão, conforme apropriado para o seu caso de uso, inclusive por meio do emprego de revisão humana desses resultados. Também é possível que os resultados obtidos pelo uso de grandes modelos de linguagem nem sempre são únicos entre os clientes e que os Serviços possam gerar resultados iguais ou semelhantes entre vários Usuários.

14. Serviços e Conteúdo de Terceiros

14.1. Outros Sites/Links/Serviços de Terceiros. Nossos Serviços podem depender de links para determinados Recursos de Terceiros ou determinados terceiros podem incluí-los em nossos Serviços. Não temos controle sobre esses Recursos de Terceiros e não endossamos ou assumimos qualquer responsabilidade por esses Recursos de Terceiros. Ao usar nossos Serviços, você concorda que não somos responsáveis pelo conteúdo, pelas funções, pela precisão ou pela legalidade desses Recursos de Terceiros, nem por eventuais danos ou perdas que possam ser causados por esses Recursos de Terceiros. Em determinadas situações, os Recursos de Terceiros podem incluir produtos ou serviços oferecidos por terceiros que você venha a exibir ou que sejam disponibilizados de outra forma por meio dos Serviços e, nesse caso, você pode estar sujeito a termos de terceiros associados a esses Recursos de Terceiros. A GoFundMe tem relações com determinados fornecedores desses produtos e serviços, e podemos ser pagos por esses fornecedores na forma de comissões relacionadas a esses produtos e serviços.

14.2. Aplicativos de Software Habilitado para Produtos da Apple: A GoFundMe oferece aplicativos de Software que se destinam à operação com produtos comercialmente disponibilizados pela Apple Inc. (“Apple”), entre outras plataformas. No que diz respeito ao Software disponibilizado para seu uso com produtos da marca Apple (referido como “Software Habilitado para Produtos da Apple”), além de outros termos e condições dispostos nestes Termos de Serviço, os seguintes termos e condições se aplicam:

(a) A GoFundMe e você confirmam que estes Termos de Serviço são celebrados unicamente entre a GoFundMe e você, e não a Apple, e, da mesma forma que entre a GoFundMe e a Apple, a GoFundMe, não a Apple, é unicamente responsável pelo Software habilitado para produtos da Apple e o respectivo conteúdo (exceto Conteúdo do Usuário).

(b) Você não pode usar o Software Habilitado para Produtos Apple de nenhuma maneira que esteja em violação ou não esteja de acordo com as Regras de Uso definidas para o Software Habilitado para Produtos Apple ou de qualquer forma que não esteja de acordo com os Termos de Serviço da App Store.

(c) Sua licença de uso do Software Habilitado para Produtos Apple é limitada a uma licença não transferível para o uso do Software Habilitado para Produtos Apple em um ´Produto iOS que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso definidas nos Termos de Serviço da App Store.

(d) A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer qualquer manutenção ou serviços de suporte relacionados ao Software Habilitado para Produtos Apple.

(e) A Apple não assume nenhuma responsabilidade por qualquer garantia de produto, seja esta explícita ou implícita pela legislação. Caso ocorra alguma falha no Software Habilitado para Produtos Apple em termos de conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple e esta lhe reembolsará o preço da compra do Software Habilitado para Produtos Apple, se for o caso; e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia de qualquer tipo no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, nem por quaisquer reivindicações, perdas, indenizações, danos, custos ou despesas que possam ser atribuídas à falta de conformidade com alguma garantia, o que será de responsabilidade exclusiva da GoFundMe, na medida em que não possa haver isenção de responsabilidade de acordo com a lei aplicável.

(f) A GoFundMe e você confirmam que a GoFundMe, não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao Software Habilitado para Produtos Apple ou a sua posse ou uso do Software Habilitado para Produtos Apple, inclusive, sem limitação: (i) reivindicações de responsabilidade civil sobre o produto; (ii) qualquer reivindicação de que o Software Habilitado para Produtos Apple não esteja de acordo com alguma exigência regulatória ou legal aplicável; (iii) reivindicações que possam surgir em relação à legislação de proteção ao consumidor ou outras leis semelhantes.

(g) No caso de reivindicação por parte de um terceiro de que o Software Habilitado para Produtos Apple ou o uso ou a posse do Software Habilitado para Produtos Apple pelo usuário final infrinja direitos de propriedade intelectual desse terceiro, da mesma forma que entre a GoFundMe e a Apple, a GoFundMe, não a Apple, será totalmente responsável pela investigação, defesa, acordo e dispensa dessa reivindicação de infração de propriedade intelectual.

Se tiver alguma dúvida, reclamação ou reivindicação com respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, esclareça-as com a GoFundMe da seguinte forma:

GoFundMe
c/o Legal Department
PO Box 121270
815 E Street
San Diego, CA 92101
EUA

Ou Legal@gofundme.com

(i) A GoFundMe e você confirmam e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras destes Termos de Serviço, no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, e que, ao aceitar os termos e condições destes Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e será pressuposto que aceitou o direito) de impor estes Termos de Serviço a você no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, enquanto Beneficiária terceira deste. Da mesma forma, as partes confirmam e concordam que a GoFundMe celebra esta cláusula (“Aplicativos de Software Habilitado para Produtos Apple”) para seu próprio benefício e em seu próprio nome e, também, como mandatária para benefício e em nome da Apple e de suas subsidiárias, no que diz respeito ao exercício e à imposição de todos os direitos, benefícios e recursos judiciais da Apple e de suas subsidiárias (mas sem nenhum ônus ou obrigação) sob esta cláusula (“Aplicativos de Software Habilitado para Produtos Apple”), direitos, benefícios e recursos judiciais os quais poderão ser impostos pela GoFundMe de modo autônomo e também como mandatária e em nome da Apple e de suas subsidiárias. A GoFundMe poderá modificar, terminar ou rescindir estes Termos de Serviço sem consentimento da Apple ou de qualquer uma de suas subsidiárias.

15. Suspensão ou Encerramento de Contas

Você concorda que podemos, em resposta a preocupações com atividades fraudulentas ou ilegais ou com uma violação material destes Termos de Serviço, suspender ou encerrar sua Conta (ou qualquer parte dela) ou seu acesso aos Serviços e remover e descartar qualquer Conteúdo do Usuário ou dados a qualquer momento, inclusive qualquer Campanha que você possa ter organizado. Na medida do permitido por lei, podemos tomar tais medidas sem qualquer responsabilidade civil perante você ou terceiros por quaisquer reivindicações, indenizações, custos ou perdas resultantes. Podemos tomar essas medidas com ou sem aviso prévio.

15.1. Encerramento de Contas: Reservamo-nos o direito, sem limitação, de encerrar sua Conta ou desativar o seu acesso aos Serviços em qualquer uma das seguintes circunstâncias: (i) se não pudermos confirmar se a sua Campanha está em conformidade com estes Termos de Serviço; (ii) se não pudermos prestar assistência à sua Conta de uma perspectiva técnica; (iii) se nossos processadores de pagamento não puderem prestar assistência à sua Conta; (iv) se o Beneficiário que solicitou a Campanha for removido; (v) se sua Conta ficar inativa ou for abandonada; (vi) se sua Conta apresentar atividade que represente um risco para a GoFundMe ou sua comunidade; ou (vii) se as ações em questão forem necessárias para cumprir uma ordem judicial, mandado, obrigação de fazer ou não fazer ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis. Se fecharmos a sua conta ou, de outra forma, desativarmos o seu acesso aos Serviços por qualquer um desses motivos, também poderemos emitir reembolsos, conforme apropriado, de acordo com estes Termos de Serviço e a Garantia de Doação da GoFundMe.

16. Isenções e Limitações de Responsabilidade Civil

16.1. Isenção de Garantia: SEU USO DOS SERVIÇOS OCORRE A SEU PRÓPRIO RISCO. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM“ E “CONFORME DISPONÍVEIS“. A GOFUNDME E CADA UMA DE SUAS EMPRESAS AFILIADAS ISENTAM-SE E EXCLUEM EXPRESSAMENTE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ESTAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU POR LEI, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM OBJETIVO ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

SEM PREJUÍZO DAS GARANTIAS DISPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO, E SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO CONFORME PRESCRITOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GOFUNDME E SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO FAZEM NENHUMA GARANTIA OU REIVINDICAÇÃO DE QUE: (I) OS SERVIÇOS ATENDERÃO A TODAS ÀS SUAS EXIGÊNCIAS; (II) OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO DE MODO ININTERRUPTO, SEM ATRASOS, SEGURO OU SEM ERROS; (III) OS RESULTADOS OBTIDOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO EXATOS OU CONFIÁVEIS; OU (IV) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS.

TODAS AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS. A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO GARANTEM A EXATIDÃO, INTEGRIDADE, ATUALIDADE OU CONFIABILIDADE DESSAS INFORMAÇÕES. NENHUM CONTEÚDO TEM COMO OBJETIVO OFERECER CONSULTORIA FINANCEIRA, JURÍDICA, TRIBUTÁRIA OU OUTRO TIPO DE CONSULTORIA PROFISSIONAL. ANTES DE TOMAR DECISÕES SOBRE CAMPANHA, ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DOAÇÕES OU QUALQUER INFORMAÇÃO RELACIONADA, CONSULTE UM PROFISSIONAL DA ÁREA FINANCEIRA, JURÍDICA, TRIBUTÁRIA OU OUTRO PROFISSIONAL. VOCÊ RECONHECE QUE ACESSA TODAS AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS DOS SERVIÇOS POR SUA CONTA E RISCO.

NÃO GARANTIMOS QUE QUALQUER CAMPANHA RECEBERÁ UM VALOR ESPECÍFICO DE DOAÇÕES OU QUALQUER DOAÇÃO. NÃO ENDOSSAMOS NENHUMA CAMPANHA, USUÁRIO OU CAUSA, E NÃO GARANTIMOS A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DOS SERVIÇOS. COMO DOADOR, VOCÊ PRECISA DETERMINAR O VALOR E A ADEQUAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA QUALQUER USUÁRIO OU CAMPANHA.

16.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: VOCÊ AFIRMA, EXPRESSAMENTE, QUE ENTENDE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, NEM A GOFUNDME NEM SUAS EMPRESAS AFILIADAS ASSUMIRÃO RESPONSABILIDADE POR (I) INDENIZAÇÕES INDIRETAS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES; (II) INDENIZAÇÕES DEVIDO A LUCROS CESSANTES; (III) INDENIZAÇÕES POR PERDA DE GOODWILL; (IV) INDENIZAÇÕES POR PERDA DE USO; (V) PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; OU (VI) OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO SE A GOFUNDME TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSAS INDENIZAÇÕES), SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUE DE ALGUMA OUTRA FORMA RESULTE DO(A)(S) (A) USO OU A INABILIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTE DE QUAISQUER MERCADORIAS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS, OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES EFETUADAS NO OU POR MEIO DO SERVIÇO; (C) QUALQUER PROMOÇÃO, PRÊMIOS OU RECOMPENSAS RELACIONADOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS; (D) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (E) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NO SERVIÇO; (F) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AO SERVIÇO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GOFUNDME JUNTO A VOCÊ POR TODOS AS INDENIZAÇÕES, PERDAS (INCLUSIVE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE LEGAL OU DE OUTRO TIPO) OU CAUSAS DE PEDIR EXCEDERÃO O VALOR PAGO POR VOCÊ À GOFUNDME NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES, OU, SE ACIMA DISSO, US$ 100,00 (CEM DÓLARES DOS EUA).

VOCÊ CONCORDA QUE TANTO A GOFUNDME QUANTO SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, DE FORMA ALGUMA, POR QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL DE TERCEIROS (INCLUSIVE USUÁRIOS) OU QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO (INCLUSIVE, DENTRO OUTROS, ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO), OU POR PERDAS OU INDENIZAÇÕES DE QUALQUER TIPO INCORRIDAS COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO. VOCÊ RECONHECE QUE A GOFUNDME NÃO FAZ TRIAGEM PRÉVIA DE TODO O CONTEÚDO DO USUÁRIO, MAS QUE A GOFUNDME E SEUS REPRESENTANTES TERÃO O DIREITO (MAS NÃO A OBRIGAÇÃO), A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, DE RECUSAR, REMOVER OU PERMITIR QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO DISPONÍVEL POR MEIO DOS SERVIÇOS, A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO, COM OU SEM AVISO PRÉVIO, E SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTO A VOCÊ OU TERCEIROS, POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, INDENIZAÇÕES, CUSTOS OU PERDAS RESULTANTES. NÓS RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RESULTADO OU ÊXITO DAS CAMPANHAS.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. ASSIM, ALGUMAS LIMITAÇÕES DISPOSTAS ANTERIORMENTE NESTE DOCUMENTO PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO INDIVIDUAL. CASO VOCÊ NÃO FIQUE SATISFEITO COM ALGUMA PARTE DO SERVIÇO OU COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, SEU ÚNICO RECURSO É PARAR DE USAR OS SERVIÇOS.

17. Indenização e Renúncia

17.1. Obrigações dos Usuários de Indenizar a GoFundMe contra determinados tipos de reivindicações: Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda em liberar, indenizar e isentar a GoFundMe e suas empresas afiliadas e seus administradores, funcionários, diretores e agentes contra todas e quaisquer perdas, danos, despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis), custos, prêmios, multas, reivindicações e ações de qualquer natureza, decorrentes de ou relacionados ao seu uso dos Serviços, qualquer Doação ou Campanha de arrecadação de fundos, qualquer Conteúdo de Usuário, sua conexão com os Serviços, sua violação destes Termos de serviço ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros. Você concorda que a GoFundMe tem o direito de conduzir sua própria defesa contra quaisquer reivindicações, a critério exclusivo dela, e que você indenizará a GoFundMe pelos custos da defesa dela.

17.2. Renúncia a Reivindicações: Caso você resida na Califórnia, EUA, você renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, a qual dispõe o seguinte: “Uma renúncia geral não se estende a reivindicações que o credor não saiba ou não suspeite existir em seu favor no momento da execução da renúncia, e que, se soubesse, afetariam significativamente o seu acordo com o devedor ou a parte liberada”). Se você for residente de outra jurisdição, seja dentro ou fora dos EUA, você renuncia a qualquer regulamento ou doutrina comparável na medida permitida por lei.

18. Resolução de Disputas e Arbitragem

18.1. USUÁRIOS DOS EUA E DE QUALQUER OUTRO LUGAR DO MUNDO, SALVO DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, REINO UNIDO E SUÍÇA:

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS OU A PLATAFORMA, POIS ESTE CONTRATO AFETA SEUS DIREITOS E REGE A FORMA COMO AS POSSÍVEIS REIVINDICAÇÕES ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS. Este Contrato exige que você arbitre disputas com a GoFundMe e limita a maneira pela qual você pode buscar reparação. Este Contrato limita determinados direitos, inclusive o direito a um julgamento com júri, o direito de participar de qualquer forma de reivindicação, disputa ou ação coletiva, de classe ou representativa, e o direito a determinados recursos judiciais e formas de reparação. Outros direitos que você ou nós teríamos no tribunal, como um recurso de apelação, também podem não estar disponíveis no processo de arbitragem descrito nesta seção.

(a) Resolução Informal: Você e a GoFundMe concordam que os esforços informais, de boa-fé, para resolver disputas, podem, frequentemente, apresentar um resultado rápido, de baixo custo e mutuamente benéfico. No caso improvável de surgir um desacordo entre você e a GoFundMe em relação a qualquer reivindicação ou controvérsia legal ou patrimonial decorrente de, relacionada a, ou conectada, de alguma forma, com os Serviços ou a Plataforma (coletivamente, “Disputa”), antes de iniciar qualquer ação judicial, você precisa primeiro entrar em contato conosco diretamente pelo e-mail gfmlegal@gofundme.com. Você terá de fornecer o seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta GoFundMe (se houver), uma descrição da Disputa e a reparação solicitada.

Você concorda que o termo “Disputa” nestes Termos de Serviço terá o significado mais amplo possível. Estes Termos também cobrem qualquer Disputa entre você e os executivos, diretores, membros do conselho administrativo, agentes, funcionários, empresas afiliadas da GoFundMe ou terceiros, se a GoFundMe puder ser responsável, seja direta ou indiretamente, pela Disputa em questão. Isso inclui Disputas decorrentes ou relacionadas à sua relação conosco, inclusive, sem limitação, disputas relacionadas a estes Termos de Serviço ou à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade dos mesmos, seu uso dos serviços e/ou direitos de privacidade e/ou publicidade.

Durante os 60 dias a partir da data em que você entrou em contato conosco pela primeira vez, você e nós concordamos em fazer o possível, de boa-fé, para resolver a Disputa. Você não iniciará nenhum processo judicial durante esse período. No mínimo, nos reuniremos e conversaremos pessoalmente, por telefone ou videoconferência, como parte de uma conferência informal de resolução de disputas. Se você for representado por um advogado, ele poderá participar da conferência, mas você também participará da conferência completa. Uma prorrogação de prazo pode ser mutuamente acordada por você e por nós.

A participação em uma conferência informal de resolução de disputas é uma exigência que deve ser cumprida antes de iniciar uma arbitragem ou processo judicial. O prazo de prescrição e os prazos de taxas de registro serão suspensos enquanto as partes participarem do processo informal de resolução de disputas exigido por este parágrafo.

(b) Acordo de Arbitragem Vinculante e Renúncia a Ações Coletivas: VOCÊ E A GOFUNDME CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU AOS NOSSOS SERVIÇOS É PESSOAL A VOCÊ E À GOFUNDME. VOCÊ E A GOFUNDME CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA PRECISA SER ARBITRADA INDIVIDUALMENTE E NÃO EM FORMA DE CLASSE OU COLETIVA E NÃO EM UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOCÊ E NÓS, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A QUAISQUER DIREITOS DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E DE RECEBER JULGAMENTO POR JUIZ OU JÚRI OU DE PARTICIPAR COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. O árbitro, e não um tribunal ou órgão federal, estadual ou municipal, terá autoridade exclusiva para resolver as disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade, executoriedade ou formação deste Acordo de Arbitragem, inclusive, dentre outros, qualquer alegação de que toda ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é nula ou anulável. Os procedimentos de arbitragem e o resultado da arbitragem estão sujeitos a determinadas regras de confidencialidade, e a conferência judicial do resultado da arbitragem é limitada. A descoberta e os direitos de apelação na arbitragem são, de modo geral, mais limitados do que em uma ação judicial, e outros direitos que você e nós teríamos no tribunal podem não estar disponíveis na arbitragem. A decisão do árbitro será final e vinculante e poderá ser registrada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. Este Acordo de arbitragem de disputas, reivindicações ou controvérsias será aqui referido como “Acordo de Arbitragem”.

Não obstante o disposto acima, o Acordo de Arbitragem não exigirá a arbitragem das seguintes Disputas: (i) Disputas individuais qualificadas no juizado de pequenas causas, contanto que a ação individual permaneça no juizado de pequenas causas e avance apenas individualmente (não de classe, não representativa); (ii) uma ação de execução por meio do respectivo órgão federal, estadual ou municipal, se essa ação estiver disponível; ou (iii) medida cautelar ou outro recurso equitativo em um tribunal de jurisdição competente para qualquer disputa relacionada à infração real ou ameaçada ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas, imagem comercial, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes).

(c) Processo, Regras e Fórum de Arbitragem: Você e a GoFundMe concordam que os termos deste Acordo de Arbitragem são regidos pela Lei referente a arbitragem federal, EUA (Federal Arbitration Ac, FAA) em todos os aspectos. Se, por qualquer motivo, as regras e os procedimentos da FAA não puderem ser aplicados, será aplicada a lei estadual que rege os acordos de arbitragem do seu estado de residência.

A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) de acordo com suas Regras de Arbitragem do Consumidor (coletivamente, “Regras da AAA”), inclusive suas Regras Complementares de Arbitragem em Massa, conforme modificadas por estes Termos de Serviço. As Regras da AAA e os formulários estão disponíveis on-line em www.adr.org. Salvo se acordado de outro modo por escrito entre as partes, os procedimentos de arbitragem permanecerão confidenciais. Salvo se você e a GoFundMe concordarem de outra forma, ou que o processo de Arbitragem em Massa descrito abaixo seja acionado, a arbitragem será conduzida na comarca em que você reside. Qualquer Pedido de Arbitragem protocolado na AAA precisa cumprir as exigências estabelecidos pela AAA de acordo com suas regras da AAA. Além disso, o pedido incluirá uma declaração certificando a conclusão da conferência informal de resolução de disputas conforme a seção Resolução de disputas informal acima. Uma cópia do Pedido de Arbitragem precisa ser enviada por e-mail para o advogado que representou a GoFundMe no processo informal de Resolução de disputas ou, se não houver esse advogado, por e-mail para gfmlegal@gofundme.com e por correio para Attn: Legal em PO Box 121270, 815 E Street, San Diego, CA, 92101, EUA

Se a parte que solicitar a arbitragem for representada por advogado, o Pedido de Arbitragem incluirá também o nome, o número de telefone, o endereço de correspondência e o endereço de e-mail do advogado. O advogado também precisa assinar o Pedido de Arbitragem. Ao assinar a solicitação, o advogado declara, salvo melhor juízo, formado após uma investigação razoável conforme as circunstâncias, que (1) o Pedido de Arbitragem não está sendo protocolado para qualquer finalidade indevida, como perturbar, causar atrasos desnecessários ou aumentar, sem necessidade, o custo da resolução de disputas; (2) as reivindicações, defesas e outras alegações judiciais são garantidas pela legislação existente ou por um argumento não frívolo para estender, modificar ou reverter a lei existente ou para estabelecer uma nova lei; e (3) as alegações factuais e de indenizações têm apoio probatório ou, se especificamente identificadas, provavelmente teremos apoio probatório após uma oportunidade razoável para investigação ou descoberta adicional.

(d) Taxas de Arbitragem: Sua responsabilidade pelo pagamento de taxas de protocolo da AAA, taxas de gestão de casos e remuneração do árbitro será exclusivamente conforme estabelecido nas Regras da AAA.

(e) Arbitragens em Massa: No caso de 25 ou mais Pedidos de Arbitragem de natureza semelhante serem apresentadas contra a GoFundMe, em que a representação de todas as partes seja consistente ou coordenada em todos os casos, as Regras Complementares da AAA para Arbitragem em Massa se aplicarão.

Todas as partes concordam que os Pedidos de Arbitragem são de “natureza semelhante” se surgirem do mesmo evento ou cenário factual semelhante e levantarem questões jurídicas iguais ou semelhantes e buscarem reparação igual ou semelhante. Na medida em que as partes discordem quanto à aplicabilidade do processo de Arbitragem em Massa, a parte que discorda aconselhará a AAA, e a AAA indicará um único árbitro para o processo para determinar a aplicabilidade do processo de Arbitragem em massa (“Árbitro do Processo”). Em um esforço para agilizar a resolução dessas disputas, as partes concordam que o Árbitro do Processo pode estabelecer os procedimentos necessários para resolver as disputas prontamente. Caso os esforços iniciais para a resolução de disputas por meio da mediação da AAA-ICDR, conforme estabelecido na Seção MA-9 das Regras Complementares da AAA para Arbitragem em Massa, falhem e os casos prossigam, você consente que o Árbitro do Processo ordene que os processos prossigam de acordo com os seguintes termos em lote:

O Árbitro do Processo agrupará e administrará os pedidos de arbitragem em lotes de no máximo 26 pedidos por lote (mais, na medida em que restem menos de 26 pedidos de arbitragem após o lote descrito acima, um lote final consistindo os pedidos restantes). 13 (treze) do lote inicial serão selecionados pelos requerentes e seus advogados coordenados e 13 (treze) serão selecionados pela GoFundMe. Se houver alguma disputa sobre a seleção dos requerentes, o Árbitro do Processo terá o poder exclusivo de selecionar as reivindicações. Os Pedidos de Arbitragem restantes serão suspensos, e quaisquer honorários do provedor de arbitragem serão avaliados em conexão com os Pedidos de Arbitragem até que sejam selecionados para prosseguir com procedimentos de arbitragem individuais como parte do processo em etapas aqui descrito. Se as partes não conseguirem resolver os Pedidos de Arbitragem restantes após a conclusão dos vinte e seis procedimentos iniciais, as partes participarão de uma segunda sessão de mediação global. Caso essa segunda mediação não resulte em um acordo global, o processo em lote será repetido até que essa resolução seja alcançada.

Você concorda em cooperar, de boa-fé, com a GoFundMe para implementar essa abordagem de lote para resolução e taxas, inclusive o pagamento de taxas de gestão de processo único e remuneração do árbitro para lotes, bem como quaisquer medidas para minimizar o tempo e os custos da arbitragem. Qualquer prazo de prescrição aplicável ao seu Pedido de Arbitragem e aos prazos das taxas de protocolo será cobrado para disputas coordenadas em lote, contando do momento em que qualquer Pedido de Arbitragem for selecionado para o primeiro conjunto de procedimentos em lote até o momento em que seu Pedido de Arbitragem for selecionado para prosseguir com a arbitragem, retirada ou resolvida de outra forma.

Esta disposição de Arbitragem não será, de forma alguma, interpretada no sentido de autorizar arbitragem ou ação coletiva, de classe e/ou em massa de qualquer tipo, ou arbitragem que envolva reivindicações conjuntas ou consolidadas sob nenhuma circunstância, exceto conforme estabelecido nesta seção. Se os termos relacionados a disputas em lote forem considerados inexequíveis para você ou o seu lote, eles serão cancelados e você concorda em arbitrar em processos individuais, conforme ordenado pelo Árbitro do processo, de acordo com esta seção.

(f) Confidencialidade: Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade das disputas e dos processos de arbitragem, incluindo todas as informações trocadas entre nós e de qualquer oferta de acordo, salvo se requerido de outra forma pela legislação ou solicitado pelas autoridades judiciais, governamentais ou de cumprimento da lei. Cada uma das partes, contudo, poderá divulgar essas questões em confidencialidade aos nossos respectivos advogados, contadores, auditores e seguradoras.

(g) Executoriedade: Se qualquer disposição destes Termos de Serviço ou desta seção de Resolução de Disputas for considerada inexequível, ilegal ou inválida por qualquer motivo, a inexequibilidade, ilegalidade ou invalidade não afetará nenhuma outra disposição destes Termos de Serviço ou desta seção de Resolução de Disputas, e estes Termos de Serviço e esta seção de Resolução de Disputas serão interpretados como se a disposição inexequível, ilegal ou inválida jamais existisse.

(h) Recusar: Você poderá se recusar a participar deste Acordo de Arbitragem. Para recusar, você precisa notificar a GoFundMe por escrito no prazo máximo de 30 dias após vincular-se a este Acordo de Arbitragem, incluindo qualquer atualização do Acordo de Arbitragem. Sua notificação precisa incluir o seu nome e endereço, o título e o link de sua campanha da GoFundMe (se houver), o endereço de e-mail que você usa para acessar sua conta da GoFundMe (se houver) e uma declaração CLARA de que você deseja se recusar a participar deste Acordo de Arbitragem. Você precisa enviar o seu aviso de recusa para gfmlegal@gofundme.com indicando “Arbitration Opt-Out Notice” (Aviso de Recusa de Arbitragem) na linha de assunto. Se você recusar este Acordo de Arbitragem, todas as outras partes destes Termos de Serviço continuarão a ser aplicadas a você. A GoFundMe continuará a honrar as recusas válidas de usuários que optaram validamente por não aderir ao Acordo de Arbitragem em uma versão anterior dos Termos de Serviço.

(i) Período para Reclamações: Você concorda que qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada ao uso dos Serviços, da Plataforma ou destes Termos de Serviço tem de ser apresentada no prazo de 1 (um) ano após o surgimento da reivindicação ou causa de pedir, sob pena de prescrição, o que significa que você e a GoFundMe não terão o direito de reivindicar a Reivindicação.

18.2. USUÁRIOS DO REINO UNIDO, ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU E SUÍÇA: Estes Termos e qualquer disputa decorrentes ou relacionados ao seu uso dos Serviços são regidos pelas leis da República da Irlanda, sujeito a qualquer disposição de política pública mais favorável nos termos da sua lei local, e os tribunais da República da Irlanda têm jurisdição exclusiva, salvo na medida em que a disposição de política pública nos termos da sua lei local permitir a jurisdição dos seus tribunais locais.

(a) Usuários na União Europeia, Noruega, Islândia ou em Liechtenstein: você tem o direito de enviar qualquer disputa não resolvida entre você e a GoFundMe à arbitragem da plataforma de Resolução de disputas on-line (Online Dispute Resolution, ODR) administrada pela União Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.howitworks, então em vigor, salvo que qualquer uma das partes poderá buscar medida cautelar por violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade em tribunal, e que a reivindicação apresentada nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE ou do Reino Unido poderá ser resolvida localmente em tribunal ou por encaminhamento para um regulador de privacidade competente.

18.3. Disputas entre Outros Usuários: Você concorda que é a única pessoa responsável pelas suas interações com qualquer outro Usuário no que diz respeito aos Serviços, e que a GoFundMe e suas Empresas Afiliadas não assume nenhum tipo de responsabilidade em relação a isso. A GoFundMe e as Empresas Afiliadas reservam-se o direito, mas não tem obrigação, de participar, de qualquer maneira, das disputas entre você e qualquer outro Usuário dos Serviços.

19. Alterações nos Termos

19.1. Políticas sobre como as alterações nos Termos de Serviço serão comunicadas e implementadas: Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de alterar ou modificar partes destes Termos de Serviço a qualquer momento. Sempre que possível, enviaremos aviso prévio de 30 dias sobre alterações significativas a estes Termos de Serviço e, se necessário, poderemos informar os Usuários quanto a essas alterações por e-mail ou outros meios apropriados. As alterações poderão ser feitas com pouca ou nenhuma antecedência quando a alteração for exigida por lei. Quando fizermos uma alteração, publicaremos os Termos de Serviço revisados nesta página e indicaremos a data da revisão. O uso continuado dos Serviços por você após a data dessas alterações constitui sua aceitação dos novos Termos de Serviço. Se não quiser aceitar os novos Termos de Serviço, você deverá interromper o uso dos Serviços.

19.2. Vinculação da Versão em Inglês: Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a versão destes Termos de Serviço em inglês é a versão vinculante, e as respectivas traduções para outros idiomas são disponibilizadas apenas a título de conveniência; em caso de discrepâncias entre a versão em inglês destes Termos de Serviço e suas respectivas traduções, a versão em inglês prevalecerá.

20. Diversos

20.1. Contrato Integral: Estes Termos de Serviço constituem o contrato integral entre você e a GoFundMe, e regem o seu uso dos Serviços e da Plataforma, prevalecendo sobre qualquer contrato anterior entre você e a GoFundMe no que diz respeito aos Serviços. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem aplicar-se ao usar serviços de empresas afiliadas ou de terceiros, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

20.2. Lei Aplicável: Para Usuários do Reino Unido, do Espaço Econômico Europeu e da Suíça, estes Termos de Serviço e qualquer disputa decorrente ou relacionada ao seu uso dos Serviços são regidos conforme definido acima em “Disputas – Usuários do Reino Unido, do Espaço Econômico Europeu e da Suíça”. Para todos os demais Usuários, estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente de conflitos entre leis. No que diz respeito a disputas ou reivindicações que não estejam sujeitas a arbitragem, conforme disposto anteriormente, você e a GoFundMe concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva das varas estadual e federal situadas no Condado de San Mateo, na Califórnia.

20.3. Renúncia: O não exercício ou falta de imposição de qualquer direito ou disposição constante destes Termos de Serviço pela GoFundMe não constituirá renúncia a este direito ou disposição.

20.4. Autonomia das Cláusulas: Se alguma disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida por algum juiz de jurisdição competente (ou de alguma outra forma), as partes, apesar disso, concordam que o juiz deverá se empenhar em colocar em efeito as intenções das partes, conforme expressas na disposição, e que as demais disposições destes Termos de Serviço continuarão em pleno vigor e efeito.

20.5. Versões Impressas: Uma versão impressa deste contrato e de qualquer aviso fornecido por meio eletrônico será admissível em procedimentos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a este contrato, na mesma medida e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros de negócios originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

20.6. Cessão: Você não poderá ceder estes Termos de Serviço sem o consentimento prévio por escrito da GoFundMe, mas a GoFundMe e/ou suas Empresas Afiliadas poderão ceder ou transferir estes Termos de Serviço, seja no todo ou em parte, sem restrições. A título de esclarecimento, a GoFundMe e/ou suas Empresas Afiliadas podem, a qualquer momento, ceder nossos direitos ou delegar nossas obrigações nos termos deste instrumento sem aviso prévio a você em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ações ou ativos, ou por força de lei ou de outra forma.

20.7. Títulos das Seções: Os títulos das seções destes Termos de Serviço são somente para conveniência e não têm nenhum efeito jurídico ou contratual.

20.8. Avisos: na medida permitida pela legislação aplicável, os avisos a você poderão ser feitos por e-mail ou correio convencional. Os Serviços também poderão fornecer avisos a você sobre alterações nestes Termos de serviço ou outros assuntos, exibindo avisos ou links para avisos em geral na Plataforma.

20.9. Força Maior: Salvo na medida disposta de outro modo nos termos da legislação aplicável, a GoFundMe não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora de seu controle razoável, inclusive, sem limitação, atos fortuitos, guerra ou ameaças de guerra, terrorismo ou ameaças de terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, regulação governamental ou orientadora, ameaças à saúde reconhecidas, conforme determinado pela Organização Mundial da Saúde, Centros de Controle de Doenças dos EUA, autoridade governamental ou agência de saúde local, greves ou escassez ou redução das instalações de transporte, combustível, energia, trabalho ou materiais.

20.10. Controles de Exportação: O Software disponível associado aos Serviços e a transmissão dos dados aplicáveis, se houver, podem estar sujeitos a leis de controle de exportação e sanções econômicas dos EUA ou de outras jurisdições. Nenhum Software pode ser baixado dos Serviços ou exportado ou reexportado de outra forma em violação a essas leis de controle de exportação e sanções econômicas. O download ou o uso do Software é exclusivamente da sua responsabilidade. Você declara e garante que (i) não está localizado em um país que esteja sujeito a embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como país “apoiador de terroristas”; (ii) não faz parte de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA e (iii) não está localizado em nenhum outro país ou jurisdição do qual seria impedido por lei de usar os Serviços.

21. Perguntas? Preocupações? Sugestões?

Visite a Central de Ajuda para saber mais sobre os Serviços e a Plataforma da GoFundMe ou fale conosco para denunciar violações ou fazer perguntas.

__________________________________________________________________________

GoFundMe Inc., ℅ Legal Department (Departamento Jurídico)
PO Box 121270, 815 E Street
San Diego, CA, 92101, EUA

GoFundMe Ireland, Limited – Número da empresa: 581748, Número de IVA: 3417986GH
70 Sir John Rogerson’s Quay, Dublin 2, Ireland, D02R296

GoFundMe Australia PTY Ltd.,
Tower One – International Towers Sydney, Level 46
100 Barangaroo Avenue, 2000, Sydney, NSW.

Leia a versão anterior dos Termos de Serviço do GoFundMe.