Garantia do Beneficiário da GoFundMe

1. Introdução. No caso raro de algum Organizador não entregar os fundos ao(s) destinatário(s) pretendido(s) de alguma campanha de arrecadação de fundos (“Beneficiário”), a Garantia ao Beneficiário da GoFundMe (“Garantia ao Beneficiário” ou esta “Política”) oferecerá proteção ao Beneficiário.  Esta Política se aplica a Beneficiários de campanhas de arrecadação de fundos criadas a partir da Data de Vigência.*
2. Com relação a Beneficiários. Na qualidade de Beneficiário, você poderá solicitar um pagamento à GoFundMe em caso de uso indevido pelo fato de um Organizador não ter entregue a você as doações feitas on-line por meio da plataforma GoFundMe (“Plataforma”).
   
   A GoFundMe poderá decidir reembolsar os doadores, no todo ou em parte, em vez de fornecer a você o pagamento. Essa decisão e todas as outras decisões tomadas pela GoFundMe em relação a esta Política, inclusive sobre a ocorrência ou não de uso indevido, são decididas pela GoFundMe a seu critério exclusivo e absoluto, sendo todas as decisões finais.
3. Exclusões. As seguintes situações estão excluídas desta Política:
   1. Apresentar pedido de reembolso mais de 1 (um) ano após a data de criação da campanha de arrecadação de fundos;
   2. Apresentar pedidos de reembolso fraudulentos, excessivos (mais de três pedidos de reembolso, totalizando mais de US$ 100.000,00 no total em um período de 12 meses) ou duplicados;
   3. Os fundos foram entregues adequadamente a outra pessoa que não você (por exemplo, você ter concordado que outra pessoa era o destinatário adequado, penhora ou de acordo com uma ordem judicial);
   4. Uma arrecadação de fundos para a qual você não seja o Beneficiário pretendido, mesmo que você incorra em despesas para as quais a campanha arrecadou dinheiro;
   5. Você reside em um país onde a GoFundMe não pode enviar fundos (por exemplo devido a sanções); ou
   6. Os seus fundos foram coletados por meio de uma organização sem fins lucrativos, como um fundo aconselhado por doadores (por exemplo, PayPal Giving Fund) ou GoFundMe.org.
4. Como apresentar um pedido de reembolso. Para fazer um pedido de reembolso nos termos desta Política, você deve atender a cada um dos seguintes critérios:
   1. Você foi claramente identificado como Beneficiário na campanha de arrecadação de fundos;
   2. Você não ter recebido do Organizador todos os fundos arrecadados pela campanha de arrecadação de fundos, menos os reembolsos / estornos, doações off-line e outras tarifas de processamento de transações;
   3. Você ter notificado o Organizador sobre a sua preocupação, empregou todos os esforços possíveis para tentar remediar as circunstâncias do uso indevido antes de apresentar um pedido de reembolso (por exemplo, você solicitou ao Organizador evidências do uso adequado ou da distribuição dos fundos) e o Organizador não respondeu ou recusou o seu pedido;
   4. Você não ter causado, contribuído para, participado de, ou induzido de qualquer forma a uso indevido ou abuso, seja direta ou indiretamente; e
   5. Você informou o uso indevido à autoridade local de aplicação da lei na forma de um registro de ocorrência oficial por escrito; e
   6. Você ter preenchido completamente o formulário de pedido de reembolso abaixo e ter atendido a todas as solicitações subsequentes de informações para podermos analisar e processar o seu pedido de reembolso.

Além disso, ao enviar um pedido de reembolso, você concorda em: (a) cooperar totalmente com qualquer investigação feita pela GoFundMe ou por uma autoridade policial; (b) notificar a GoFundMe se, a qualquer momento, você receber alguma comunicação ou fundos do Organizador; e (c) se você receber pagamento pelo seu pedido de reembolso de qualquer pessoa física ou jurídica que não a GoFundMe (por exemplo, se você receber dinheiro do Organizador em ação judicial), devolva imediatamente à GoFundMe o valor entregue a você até o valor que você recebeu nos termos desta Política.

Envie um pedido de reembolso de beneficiário aqui

Reservamo-nos o direito de investigar qualquer pessoa por qualquer meio e adotar as ações cabíveis contra qualquer pessoa que, a nosso critério exclusivo, viole qualquer um dos termos ou a essência desta Política ou dos Termos de serviço.

5. Inexistência de Cessão, Seguro ou Garantia. Esta Política não se destina a constituir oferta de seguro, não constitui seguro nem contrato de seguro, não substitui nenhum seguro feito ou que venha a ser feito por você, e você não pagou nenhum prêmio relacionado a esta Política. Os benefícios fornecidos por esta Política não podem ser cedidos nem transferidos por você. Esta Política não é uma garantia contra fraude ou qualquer outro uso indevido da Plataforma.

6. Alteração ou Término. A GoFundMe reserva-se o direito de alterar ou terminar esta Política, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Se fizermos alguma alteração a esta Política, publicaremos a alteração no site da GoFundMe ou enviaremos para você um aviso sobre a alteração, e continuaremos processando todos os pedidos de reembolso antes da data de entrada em vigor da alteração.

7. Termos de Serviço da GoFundMe. Os termos desta Política são incorporados por referência nos Termos de Serviço da GoFundMe. Em caso de conflito, os Termos de Serviço prevalecerão sobre os termos desta Política. Esta Política não diminuirá nem renunciará a qualquer isenção de responsabilidade, limitação ou indenização nos termos dos Termos de Serviço. Os termos em letras maiúsculas não definidos de outra forma neste documento terão o significado estabelecido nos Termos de Serviço da GoFundMe. Todas as decisões aqui previstas serão tomadas pela GoFundMe a seu exclusivo e absoluto critério.

8. Inexistência de Renúncia. Você concorda que a decisão da GoFundMe de conceder benefícios nos termos desta Política não constitui renúncia ao direito dela de recusar reembolsos, pagamentos ou outros benefícios no futuro por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.

9. Perguntas. Em caso de dúvidas sobre esta Política, fale conosco enviando email para legal@gofundme.com.

*Os beneficiários de campanhas de arrecadação criadas antes da Data de Vigência estão cobertos pela política anterior de Garantia ao Beneficiário da GoFundMe.